A instrumentalização da máquina pública em favor da reeleição

A instrumentalização da máquina pública em prol da reeleição ocorre quando governantes utilizam a estrutura, os recursos e as prerrogativas do Estado para obter vantagem desproporcional na disputa eleitoral. Essa prática se manifesta frequentemente no aumento atípico dos gastos governamentais e na expansão de auxílios em períodos pré-eleitorais, no uso ostensivo da publicidade institucional para promoção pessoal e no aparelhamento de cargos comissionados para cooptar alianças partidárias. Ao desviar a finalidade da administração pública e transformar políticas de Estado em plataformas de campanha, o detentor do mandato rompe o princípio da paridade de armas, comprometendo a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.

Além de comprometer a lisura dos pleitos, o uso eleitoreiro do aparato estatal pode gerar prejuízos fiscais e institucionais a longo prazo. Decisões orçamentárias motivadas por interesses imediatistas tendem a comprometer a saúde financeira dos entes federativos, podendo resultar na descontinuidade de serviços essenciais e no endividamento após o término das eleições. Para combater o abuso de poder político e econômico, a atuação rigorosa dos órgãos de controle — como a Justiça Eleitoral, os Tribunais de Contas e o Ministério Público — é fundamental para fiscalizar e aplicar as vedações legais, garantindo que o interesse público prevaleça sobre projetos individuais de poder.

Um exemplo dessa prática, a meu ver, ocorreu com os reajustes do Bolsa Família em períodos eleitorais. O programa de transferência de renda unificou e ampliou iniciativas de assistência criadas durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso e tem grande importância para a proteção social, o combate à pobreza e a reinserção no mercado de trabalho. Contudo, considero que o programa sofreu um profundo desvirtuamento ao ser transformado em instrumento de manutenção do poder.

A conversão de programas assistenciais em ferramentas de barganha eleitoral, na minha avaliação, consolida a marca do atual governo: a troca do compromisso fiscal pelo populismo desenfreado.

Nesse sentido, quero trazer à reflexão as medidas adotadas pelo governo Lula para alcançar a reeleição, especialmente diante do aumento do valor do Bolsa Família anunciado a 17 dias das eleições.

No Brasil, o programa está estruturado de modo que, na avaliação do autor, não estimula uma parcela significativa dos beneficiários a procurar trabalho ou a deixar de depender do auxílio assistencial. As regras para o recebimento do benefício, defendo, deveriam ser mais rígidas, com revisões periódicas e exigência de busca ativa por emprego. Há empresas em setores como a construção civil e o comércio que oferecem vagas, mas, segundo relatos que circulam sobre o tema, alguns interessados preferem não formalizar o vínculo empregatício para não perder o benefício.

Dados do Cadastro Único, de fevereiro de 2025, indicam que 7 milhões de famílias — 34,1% do total de 20,6 milhões de beneficiários — recebem o Bolsa Família há mais de dez anos. A dependência de longo prazo, segundo esses dados, tem maior concentração no Nordeste (38,8%) e no Norte (33,7%). Em muitas localidades do interior, a subsistência informal, combinada ao benefício, pode contribuir para uma situação em que a busca pelo emprego formal deixa de ser prioridade. Em suma, há famílias que, tendo casa, horta e criação de aves, mantêm despesas reduzidas e utilizam o benefício como complemento de renda.

Um programa como o Bolsa Família, destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade e condicionado a critérios rigorosos — especialmente à exigência de procura ativa por emprego —, é fundamental. Contudo, considero altamente preocupante a distribuição de benefícios sem critérios, quando utilizada com objetivos eleitorais.

No cenário atual, outro fator crítico, a meu ver, é o expressivo endividamento público durante o atual mandato do governo Lula, que já se aproxima de R$ 1,5 trilhão. A necessidade constante de captar recursos no mercado pressiona a taxa de juros e contribui para mantê-la em níveis elevados, como forma de atrair investidores. O resultado dessa dinâmica, na avaliação do autor, é prejudicial ao setor produtivo, com impactos sobre empresas, pedidos de recuperação judicial e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Além disso, surgem outras medidas que considero de cunho eleitoreiro, alvo de críticas em editoriais de grandes jornais do país. Na minha avaliação, elas demonstram desconexão com a realidade econômica, em um momento em que as contas públicas enfrentam sérias dificuldades.

Comenta-se amplamente o caráter eleitoreiro das recentes medidas do presidente Lula. Soma-se a isso a preocupação com a proximidade entre o Executivo e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), relações que, na minha interpretação, podem comprometer a percepção sobre a independência da Corte e contribuir para a rejeição ao presidente. Para parte da opinião pública, essa articulação teria o objetivo de evitar uma apuração aprofundada do caso Banco Master, episódio que, ao lado das irregularidades investigadas no INSS, afeta a credibilidade do governo.

Na avaliação do autor, esse cenário remete a episódios de governos anteriores do PT, como o Mensalão, o caso Petrobras e a Operação Lava Jato. Embora diversos envolvidos tenham obtido decisões judiciais favoráveis, inclusive após confissões e devoluções de recursos em determinados casos, o autor também menciona o perdão de R$ 1,2 bilhão em juros de acordos. Diante desse histórico, considera que o país enfrenta mais um projeto de caráter estritamente eleitoreiro.

Tudo isso me entristece profundamente, porque, nestas eleições, não estamos discutindo ideias para o presente e o futuro. Na minha avaliação, o presidente Lula recorre a políticas eleitoreiras e ao populismo para tentar se reeleger, enquanto o Brasil enfrenta uma crise entre os Poderes e uma perda de credibilidade das instituições.

O eleitor brasileiro terá de decidir entre o presidente Lula, que busca a reeleição, e os candidatos de oposição, que não dispõem da máquina pública e precisam disputar o debate no campo das ideias. Nesse cenário, destaco nomes como Flávio Bolsonaro, Romeu Zema, Augusto Cury e Ronaldo Caiado. Este último, na minha avaliação, tem como referência administrativa sua reeleição em primeiro turno em Goiás.

Enfim, esse é o cenário em que nos encontramos: uma conjuntura na qual, a meu ver, o presidente Lula recorre a práticas populistas e demagógicas para assegurar a reeleição. A recente edição de uma medida provisória relacionada às apostas virtuais (bets) é, na minha interpretação, mais um exemplo de oportunismo eleitoral às vésperas do pleito.

É lamentável a realidade de um país em que a população perdeu a confiança nas próprias instituições, conforme apontam pesquisas recentes. Por isso, considero compreensível que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, tenha sido aplaudido de pé por passageiros ao embarcar em um voo comercial. Para mim, esse gesto simboliza o anseio de parte da sociedade pelo resgate da moralidade na gestão pública.

Queremos voltar a confiar nas instituições. Infelizmente, considero que isso não se revela possível no atual cenário. O resgate da moralidade na gestão pública é, a meu ver, um caminho para devolver a esperança ao país — uma missão que cabe ao eleitor cobrar e exercer soberanamente nas urnas.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo e UniFMU, do CIEE/O Estado de S. Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), da Escola Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). É professor honorário das universidades Austral (Argentina), San Martín de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa pelas universidades de Craiova (Romênia) e pelas Pontifícias Universidades Católicas do Paraná (PUC-PR) e do Rio Grande do Sul (PUC-RS), catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP e ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).