MPRO recomenda mudanças no IPAM e correções em concurso público

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) uma série de mudanças na estrutura de cargos e no concurso público regido pelo Edital nº 01/2026. A medida, expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho nesta segunda-feira (9), busca adequar a gestão de pessoal às exigências constitucionais e garantir maior transparência no processo seletivo.

A recomendação administrativa foi resultado de um inquérito civil que investiga a criação, ampliação e ocupação de cargos em comissão na autarquia, além de acompanhar a realização do concurso público.

Durante a apuração, o MPRO identificou indícios de que determinadas funções comissionadas vinculadas à Procuradoria-Geral do IPAM e à Auditoria de Assistência à Saúde estariam sendo utilizadas para atividades técnicas e permanentes.

Segundo o entendimento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essas atribuições devem, em regra, ser desempenhadas por servidores efetivos aprovados em concurso público.

MPRO pede reestruturação dos cargos do IPAM

Entre as medidas recomendadas está a conclusão de estudos para revisar a organização administrativa do instituto.

O Ministério Público orientou que o IPAM faça uma análise individualizada dos cargos existentes, identifique possíveis sobreposições de competências e elabore uma proposta legislativa para extinguir ou transformar funções comissionadas consideradas incompatíveis com as exigências constitucionais.

A recomendação busca evitar que cargos destinados a funções de direção, chefia e assessoramento sejam utilizados para atividades técnicas que deveriam ser exercidas por servidores efetivos.

Órgão cobra comprovação de regularidade orçamentária

Outro ponto abordado pelo MPRO é a necessidade de demonstrar que a criação, ampliação e ocupação dos cargos possuem respaldo financeiro e orçamentário.

Para isso, o instituto deverá apresentar informações e documentos que comprovem a existência de estimativas de impacto financeiro, previsão nas leis orçamentárias e cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida pretende assegurar que as mudanças na estrutura de pessoal estejam acompanhadas de planejamento financeiro e respeitem os limites legais da administração pública.

Concurso do IPAM poderá passar por correções

A recomendação também envolve o concurso público atualmente em andamento, regido pelo Edital nº 01/2026.

O Ministério Público apontou a necessidade de ajustes no documento para ampliar a segurança jurídica e garantir regras mais claras aos candidatos.

Entre os pontos que deverão ser revistos estão:

• Esclarecimento sobre o número de vagas efetivas e de cadastro de reserva;

• Aperfeiçoamento das regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência;

• Revisão dos critérios de reserva de vagas para pessoas negras e pessoas idosas;

• Reavaliação dos critérios de pontuação na prova de títulos;

• Correção de inconsistências identificadas no texto do edital.

O MPRO também recomendou medidas preventivas para a execução do concurso, incluindo procedimentos de segurança na aplicação das provas, fiscalização, análise de recursos e verificação da autenticidade dos títulos apresentados pelos candidatos.

A orientação prevê ainda maior transparência em todas as etapas do processo seletivo.

Recomendação não significa responsabilização de gestores

Segundo o Ministério Público, a atuação tem caráter corretivo em relação à estrutura de cargos do IPAM e preventivo quanto às questões orçamentárias e à realização do concurso.

O órgão esclareceu que a recomendação não representa antecipação de responsabilização pessoal de agentes públicos.

O objetivo é assegurar que a gestão de pessoal e o processo seletivo respeitem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa.

A recomendação foi encaminhada à presidência do IPAM, com determinação de ciência ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e aos setores responsáveis pelo planejamento orçamentário.

O cumprimento das medidas será acompanhado pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil. A recomendação, por si só, não significa que todas as alterações já tenham sido realizadas ou que o concurso tenha sido suspenso.