Projeto de lei do governo prevê perdão de dívidas para MEIs com impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões até 2029

O Ministério da Fazenda informou na noite desta terça-feira (13) que o projeto de lei complementar enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional para anistiar débitos de microempreendedores individuais (MEIs) terá um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre os anos de 2027 e 2029. A medida engloba a remissão do valor principal, juros, multas e encargos de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Segundo a justificativa apresentada pela pasta econômica, a renúncia de receita está distribuída em R$ 1,12 bilhão para 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O governo argumenta que o custo administrativo de cobrança desses débitos supera a expectativa de arrecadação, visto que dos R$ 12,86 bilhões acumulados por 3,67 milhões de devedores, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para obter a anistia do passivo, o microempreendedor individual precisará cumprir requisitos específicos estabelecidos na proposta, tais como manter em dia o pagamento do tributo mensal do MEI nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais disputas judiciais contra a União. A reincidência na inadimplência durante o período de observação acarretará o cancelamento automático do perdão concedido.

A proposta, que estabelece exceção às regras normais de compensação de renúncia fiscal, depende de aprovação prévia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso o texto seja validado pelo Poder Legislativo, a previsão é que as novas regras entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, atendendo parcela significativa dos 17,56 milhões de MEIs ativos registrados no país.

FAQ

Qual é o valor do impacto fiscal previsto pelo governo com o perdão de dívidas do MEI?
O impacto fiscal total está estimado em R$ 3,04 bilhões, divididos entre os exercícios de 2027 (R$ 1,12 bi), 2028 (R$ 1,01 bi) e 2029 (R$ 909 mi).

Quais condições o MEI deve cumprir para ter a dívida perdoada?
O empreendedor deve ter o débito inscrito na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, manter o pagamento mensal do MEI em dia por seis meses após a vigência da lei e renunciar a ações judiciais contra a União.

Quantos microempreendedores estão inadimplentes na Dívida Ativa da União?
Atualmente, cerca de 3,67 milhões de MEIs possuem pendências financeiras registradas na Dívida Ativa, somando R$ 12,86 bilhões acumulados.

Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil