Coluna do SIMPI – Santa Eleição: após 4 anos, governo lembra dos MEIs em ano eleitoral

Em agosto de 2024, todos os partidos haviam fechado acordo para aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144 mil, da microempresa (ME) para R$ 869 mil e da empresa de pequeno porte (EPP) para R$ 8,6 milhões. Após as eleições, porém, o PT e o PMDB recuaram do compromisso, deixando os pequenos empreendedores sem o reajuste prometido, e anunciamos que em 2023 continuaríamos sem aumento. Foi assim em 2024, 2025 e 2026. Fora esta barreira, vieram outras determinações com o a do PIX de R$5mil, multas, exclusões e agora a partir de janeiro de 2027, os microempreendedores individuais (MEIs) terão que lidar com novas exigências fiscais que prometem aumentar a burocracia na rotina de milhões de pequenos negócios brasileiros. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais nas vendas e prestações de serviços, inclusive quando realizadas diretamente para pessoas físicas. Atualmente, o MEI é dispensado de emitir nota fiscal nas operações com consumidores finais pessoas físicas, salvo quando o documento é solicitado. Com as mudanças previstas na regulamentação do Simples Nacional, essa dispensa deixará de existir, exigindo que o empreendedor registre fiscalmente suas operações. Na prática, a medida poderá afetar diretamente profissionais que trabalham por conta própria, como manicures, diaristas, pipoqueiros, vendedores ambulantes e pequenos prestadores de serviços. São trabalhadores que, muitas vezes, realizam diversos atendimentos ao longo do dia e terão que incorporar mais uma obrigação à rotina de trabalho. Para o Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias de Rondônia (SIMPI/RO), a mudança representa uma preocupação, especialmente porque o Microempreendedor Individual foi criado justamente para facilitar a formalização, reduzir a burocracia e permitir que trabalhadores informais ingressassem na economia formal. A entidade questiona se as novas exigências consideram a realidade desses profissionais, que frequentemente acumulam todas as funções do negócio, desde o atendimento ao cliente até o controle financeiro, a compra de materiais e o pagamento de tributos. Outro ponto que amplia a insatisfação é a manutenção do teto de faturamento do MEI em R$ 81 mil anuais, limite que permanece inalterado desde 2018. Apesar do aumento dos custos de produção, dos preços dos produtos e das despesas necessárias para manter uma atividade econômica, os microempreendedores continuam submetidos ao mesmo limite de receita. Existe uma proposta em tramitação no Congresso Nacional para elevar o teto a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Entretanto, os novos valores ainda dependem de aprovação legislativa e não estão garantidos. Além da emissão de notas fiscais e do teto de faturamento, outra preocupação envolve o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), que pode representar uma cobrança adicional nas compras de mercadorias realizadas em outros estados, dependendo das características da operação e da legislação estadual aplicável. O conjunto dessas exigências reforça o debate sobre a necessidade de preservar a simplicidade do regime destinado aos menores empreendedores do país. Afinal, o MEI foi instituído como um instrumento de combate à informalidade, permitindo que milhões de brasileiros regularizassem suas atividades, contribuíssem para a Previdência Social e participassem legalmente do mercado. Na avaliação do SIMPI/RO, é contraditório ampliar as obrigações fiscais sem garantir, ao mesmo tempo, condições mais favoráveis para que esses empreendedores possam crescer e manter seus negócios. A entidade defende que o poder público avalie os impactos práticos das novas regras, especialmente sobre aqueles que trabalham sozinhos e possuem estruturas reduzidas. O SIMPI/RO continuará cobrando a revisão de medidas que possam comprometer a sobrevivência dos pequenos negócios, além de defender a atualização do teto de faturamento e a simplificação das obrigações tributárias. Para o sindicato, o fortalecimento do MEI deve continuar sendo uma prioridade das políticas públicas, considerando sua importância para a geração de renda, a formalização do trabalho e o desenvolvimento econômico brasileiro. O desafio é garantir que as regras criadas para organizar a atividade econômica não acabem se tornando obstáculos para quem precisa trabalhar e empreender. Assista:

Reforma Tributária: até onde seu caixa vai aguentar

Ao analisar a reforma tributária, o economista Otto Nogami diferenciou carga tributária de custo econômico. Na avaliação dele, o sistema atual tira produtividade das empresas, e a perda de produtividade eleva custos que são repassados aos preços e acabam alimentando a inflação. Nogami deu o exemplo de uma empresa que recolhe R$ 100 em tributos. Por trás desse valor existe um departamento fiscal com equipe dedicada, sistemas, às vezes uma consultoria, contencioso que gera incerteza jurídica, horas administrativas, capital parado em créditos tributários e decisões de produção guiadas pela lógica fiscal. Ele também citou a escolha do local de uma fábrica. O economista pergunta onde estão os fornecedores e o mercado, qual é o custo logístico, se há mão de obra qualificada, qual a produtividade e o custo da energia. O tributarista, segundo Nogami, tende a perguntar qual estado oferece o melhor incentivo fiscal, e as duas leituras desembocam na discussão da reforma, que busca simplificar o recolhimento dos tributos. Nogami afirmou que, seja quem for o eleito no segundo turno, a reforma de pouco adianta se as despesas do governo não forem consideradas e administradas de forma adequada. Para ele, pensar só na arrecadação, sem olhar o que o governo gasta, deixa a conta incompleta. Assista:

PEC do fim da escala 6×1 volta à pauta do Senado e possíveis riscos para Micro e Pequenas Empresas

Encerrado o primeiro turno das eleições, a PEC que trata do fim da escala 6×1 voltou à pauta do Senado. A proposta reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução de salário. O advogado Marcos Tavares Leite explicou a tramitação. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC segue para cinco sessões de discussão no plenário e depois para votação em primeiro turno. Se passar, ainda há mais três sessões de plenário antes do segundo turno, que exige aprovação de pelo menos três quintos dos senadores. Pelo cronograma, ele considera difícil que a proposta seja votada em definitivo antes do segundo turno das eleições presidenciais. Tavares diz que a medida parece positiva para o trabalhador e que apoia boas condições de trabalho, mais tempo com a família e mais espaço para a qualificação. A preocupação dele está na pressa da tramitação, que, sem uma avaliação de todos os efeitos, pode prejudicar trabalhadores e empresários, e até a administração pública. Entre os riscos, o advogado cita maior informalidade e precarização da relação entre capital e trabalho, com contratações irregulares que geram passivo trabalhista, tributário e fiscal para as empresas. A informalidade também compromete a arrecadação tributária e previdenciária de União, estados e municípios. Micro e Pequenas Empresas, de acordo com Tavares, tendem a ser as mais afetadas, porque têm menos funcionários e custos mais altos. Algumas podem passar a fechar um dia a mais por semana ou reduzir o quadro de pessoal, o que aumentaria o desemprego. Ele aponta ainda o risco de rotatividade, com a demissão de funcionários de salário mais alto para a contratação de outros com remuneração menor, como forma de compensar a redução da jornada. Para o advogado, o país deveria investir antes em produtividade. Com empresas mais produtivas, os trabalhadores poderiam ter carga horária menor e mais tempo para a família e o lazer, além de qualificação. Ele defende também uma aproximação entre governo, capital e trabalho que estimule a formalização de trabalhadores e empreendedores e preserve a arrecadação e a previdência, com segurança jurídica. Assista:

Sem efeito imediato e depois de 4 anos, Lula anuncia benefícios para MEIs em ano eleitoral

O governo federal anunciou cinco medidas para apoiar os microempreendedores individuais (MEIs):
• Perdão de dívidas: proposta para perdoar R$ 12,6 bilhões em débitos federais, beneficiando cerca de 3,6 milhões de MEIs.
• Desenrola 3.0: renegociação de dívidas bancárias com descontos previstos de, no mínimo, 90%.
• Pix MEI: até R$ 5 mil para investimentos no negócio, sem necessidade de devolução.
• Aumento do teto: proposta de elevar o limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Nota fiscal: decreto busca esclarecer a dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas.

Atenção: A maior parte medidas ainda depende de aprovação ou regulamentação do Congresso Nacional .
A único item que pode ser feito de imediato é sobre a nota fiscal para todos. Os empreendedores devem acompanhar as regras para saber quando e como poderão acessar os benefícios.