Associações de apostas pedem ao STF suspensão de medida provisória que proibiu bets no país

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram nesta segunda-feira ao STF a suspensão imediata da medida provisória que vedou a atuação das bets no Brasil. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, proibindo em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa.

As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi adotada de maneira abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que realizaram investimentos milionários baseados no marco regulatório vigente no país, aprovado em 2023. As associações também sustentam que houve desvio de finalidade na edição da medida provisória, uma vez que o governo não teria demonstrado a urgência necessária para justificar o atropelo do processo legislativo tradicional.

Os pedidos foram encaminhados ao ministro Luiz Fux, relator de ações que questionam a regulamentação anterior das apostas no tribunal. As entidades pedem que os efeitos da nova MP sejam suspensos até que o plenário do STF julgue o mérito da questão ou até que o Congresso Nacional delibere sobre o tema, restabelecendo provisoriamente a legislação anterior.

Em requerimento enviado ao relator no mesmo dia, a AGU solicitou um prazo de sethentas e duas horas para se manifestar oficialmente antes de qualquer decisão monocrática. A medida provisória tem vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, e precisa ser analisada pelo Legislativo para se transformar em lei definitiva. Ao defender a proibição, o governo comparou os danos sociais do vício em jogos aos de drogas ilícitas.

Perguntas Frequentes

Qual foi o pedido apresentado pelas entidades de apostas ao STF?
A ANJL e o IBJR solicitaram a suspensão imediata da medida provisória assinada pelo governo federal que proibiu a exploração e a publicidade de bets no país.

Quais argumentos foram utilizados pelas associações contra a medida provisória?
As entidades alegaram prejuízos bilionários aos investimentos do setor, insegurança jurídica e falta de urgência justificada para atropelar o processo legislativo.

Com informações de Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil