AGU pede prazo de 72 horas para se manifestar ao STF sobre ações do setor de bets

A Advocacia-Geral da União pediu nesta segunda-feira ao STF um prazo de 72 horas para apresentar manifestação oficial nas ações em que o setor de apostas online defende a retomada das atividades no país. De acordo com o órgão governamental, o período é estritamente necessário para que os ministérios e órgãos envolvidos na regulamentação do mercado possam ser ouvidos antes de qualquer decisão judicial.

A solicitação da AGU foi protocolada no mesmo dia em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável formalizaram pedidos para a derrubada da medida provisória editada pelo governo federal, que proibiu a exploração e a publicidade de bets em todo o território nacional. Os recursos e petições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já havia determinado anteriormente medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em plataformas de apostas.

Conforme as regras estabelecidas pela nova legislação de emergência, as empresas do setor têm até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento de todo o saldo remanescente aos apostadores cadastrados. A partir do dia 6 de outubro, todos os sites, aplicativos e plataformas de bets operando no país serão totalmente bloqueados pelas autoridades competentes.

Perguntas Frequentes

Qual foi o pedido apresentado pela AGU ao Supremo Tribunal Federal?
A Advocacia-Geral da União solicitou um prazo de 72 horas para apresentar manifestação técnica antes de deliberações sobre os pedidos de suspensão da medida provisória das bets.

Qual é o prazo limite estipulado para o acerto de contas com os apostadores?
As plataformas de apostas online têm até o dia 5 de outubro para efetuar o pagamento dos saldos remanescentes aos usuários, antes do bloqueio total previsto para o dia 6 de outubro.

Com informações de André Richter – Repórter da Agência Brasil