Nova lei sancionada por Lula institui Pix automático para pagamento de pensão alimentícia

Sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante determinação judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária. A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e ampliará os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Nesses cenários, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de forma automática, da conta do devedor para a conta do credor, cumprindo ordem expedida pelo Judiciário.

De acordo com a legislação até então em vigor, o repasse dependia da ação voluntária do devedor, que podia efetuar o pagamento por meio de transferência comum, boleto bancário ou desconto direto na folha salarial. Para viabilizar que o procedimento ocorra de maneira totalmente automatizada, foram necessárias alterações estruturais no Código de Processo Civil, garantindo segurança jurídica ao processo de cobrança e repasse dos valores devidos.

Como vai funcionar a solicitação do Pix Pensão

A implementação do sistema exige etapas específicas dentro do âmbito legal para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar. Podem solicitar a modalidade os beneficiários de pensão fixada por decisão judicial, titulares de acordos homologados pela Justiça, pais, mães ou responsáveis legais por crianças e adolescentes, além de pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento.

Para requerer a automação, a parte interessada deve verificar a existência de decisão judicial prévia, buscar assistência jurídica por meio de advogados particulares, Defensoria Pública ou Ministério Público, e pedir formalmente ao juiz a adoção do Pix Pensão. No requerimento, devem ser informados os dados bancários completos e as chaves Pix de ambas as partes envolvidas.

Funcionamento técnico e consequências da falta de saldo

Caso o juiz acate o pedido, a instituição financeira será acionada eletronicamente para realizar o débito na conta de origem e o respectivo crédito na conta de destino na data estipulada, sem qualquer exigência de nova autorização mensal. Diferentemente de um agendamento convencional, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo pagador de forma unilateral, sendo exigida nova ordem judicial para eventuais alterações.

Se a conta do devedor não possuir saldo suficiente na data do vencimento, o banco registrará a insuficiência financeira, situação que poderá resultar no bloqueio de outros ativos do obrigado até a quitação integral da parcela em atraso.

Perguntas Frequentes

A partir de quando o Pix Pensão Alimentícia começa a valer oficialmente no país?

A nova legislação tem vigência iniciada a partir de julho de 2027.

O pagador poderá cancelar o Pix Pensão por conta própria após a determinação?

Não. O Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta, dependendo exclusivamente de nova decisão judicial para suspensão ou alteração.

O que acontece caso o devedor não tenha saldo na conta na data do vencimento?

O banco registrará a insuficiência, o que pode levar ao bloqueio de outros ativos financeiros do devedor até o valor da parcela devida.

Com informações de Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil