- O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o "PIX Pensão", que permite a transferência automática da pensão alimentícia da conta do pagador para a do beneficiário, e o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- O mecanismo depende de solicitação do beneficiário e autorização judicial, será operado por débito automático pelas instituições financeiras e, em caso de falta de saldo, permitirá o bloqueio de outros ativos do devedor, inclusive empresário individual.
- O projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral e relatado pela senadora Ana Paula Lobato, visa reduzir a inadimplência e ações judiciais, e atribui ao CNJ a divulgação de estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia com dados anonimizados.
Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação do News Rondônia
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que cria o chamado “PIX Pensão”, mecanismo que permitirá a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do pagador para a conta do beneficiário. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto altera a legislação para permitir que o beneficiário da pensão, ou seu representante legal, solicite à Justiça que o pagamento seja realizado automaticamente todos os meses, conforme as datas estabelecidas na decisão judicial.
Como funcionará o PIX Pensão
Pela proposta, caberá à instituição financeira efetuar o débito automático na conta do responsável pelo pagamento da pensão e transferir o valor diretamente ao beneficiário.
Caso não exista saldo suficiente na conta, o banco deverá comunicar a autoridade responsável, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o limite da dívida atualizada.
A medida também poderá ser aplicada quando o devedor for empresário individual.
Objetivo é reduzir inadimplência
A autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), defendeu que o novo mecanismo torna a cobrança mais eficiente e reduz a necessidade de recorrer frequentemente à Justiça para garantir o pagamento da pensão.
Segundo a parlamentar, a medida diminui os custos do Estado, dificulta a inadimplência recorrente e fortalece a responsabilidade dos pais em relação aos filhos.
Mais transparência sobre ações de pensão
O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia.
Os dados deverão incluir informações sobre o perfil dos beneficiários e dos pagadores, preservando o anonimato das partes, com o objetivo de ampliar a transparência e subsidiar políticas públicas.
Relatora destaca benefícios
A relatora da proposta no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), apresentou apenas ajustes de redação, sem modificar o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Segundo a senadora, o pagamento automático reduz a necessidade de novas ações judiciais para cobrança mensal e contribui para diminuir estratégias utilizadas por devedores para atrasar ou evitar o pagamento da pensão.
Próximo passo
Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Após a publicação da nova lei, as novas regras passarão a integrar o sistema de execução das pensões alimentícias no Brasil.
FAQ
O que é o PIX Pensão?
É um sistema que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.
O pagamento será obrigatório?
O mecanismo dependerá de solicitação do beneficiário e de autorização judicial.
O que acontece se não houver saldo na conta?
A instituição financeira deverá comunicar a Justiça, que poderá bloquear outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida.
O projeto já está valendo?
Ainda não. O texto foi aprovado pelo Senado e aguarda sanção do presidente da República.
O CNJ terá novas atribuições?
Sim. O Conselho Nacional de Justiça deverá divulgar estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o sigilo das partes.
Com informações de Vinícius Cassela, g1
NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER
PT propõe taxar super-ricos e investimentos isentos
Pacote prevê imposto sobre patrimônios acima de R$ 15 milhões e cobrança de 7,5% sobre rendimentos de LCI e LCA; propostas ainda dependem de aprovação no Congresso.
Gilmar Mendes rebate Sergio Moro e afirma que ex-juiz manipulou Justiça na Lava Jato
Ministro do STF respondeu nesta sexta-feira (13) a declarações do senador sobre o caso do triplex do Guarujá, dias após Justiça mandar devolver R$ 2,4 milhões à OAS.
STF soma quatro votos para confirmar regras de transição da escala de trabalho 5×2
Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator Flávio Dino nesta sexta-feira (13); julgamento virtual segue até segunda-feira (16).
Dra. Taíssa cobra materiais para cirurgias cranianas no João Paulo II
Deputada solicita à Sesau informações sobre estoques, reposição de insumos e pacientes que aguardam procedimentos em Porto Velho.
CPI do Leite aprova relatório e propõe medidas para Rondônia
Relatório aprovado pela Assembleia Legislativa aponta queda na produção, dificuldades de remuneração e baixa execução do Fundo Proleite, além de recomendar ações para fortalecer os produtores.
Edson Fachin defende indicação de ministra negra para vaga no Supremo Tribunal Federal
Declaração ocorreu nesta sexta-feira (13), durante o Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, no Rio de Janeiro; STF tem uma cadeira aberta desde a aposentadoria antecipada de…
DESTAQUE NEWS
Fim das emendas parlamentares: população é chamada às ruas para pressionar o Congresso
Proposta do senador Camilo Santana (PT-CE) de reduzir em até 30% as emendas parlamentares reacende o debate sobre os gastos do Legislativo e coloca deputados e senadores diante…
Vai começar uma nova era nebulosa para a economia de Rondônia e do Brasil. Como sobreviveremos a ela?
Reforma tributária e retenção de impostos nas vendas ampliam o debate sobre capital de giro, sobrevivência das empresas e manutenção dos empregos em Rondônia.
O alerta global por reserva física, clima e cibersegurança: o que está por trás dos avisos de emergência
Da guerra cibernética na Europa aos eventos climáticos extremos na América do Sul: como proteger seu patrimônio, equilibrar o custo de oportunidade e preparar sua família sem pânico
Intercâmbio em Rondônia: famílias cobram viagem a Londres
Responsáveis por estudantes selecionados relatam sucessivos adiamentos e pedem à Seduc confirmação do embarque e esclarecimentos sobre a viagem para Londres.
Os Diplomatas elegem Neidinha Suruí como Madrinha de Honra da escola de samba
Reconhecida pela trajetória de defesa dos povos indígenas, dos direitos humanos e do meio ambiente, Ivaneide Bandeira Cardoso recebeu 100% dos votos válidos em assembleia realizada em Porto…
Chuva forte volta a alagar ruas de Porto Velho
Na esquina da Rua Andréia com a Eurico Caruso, o alagamento se repetiu em duas semanas. Segundo um internauta, a água se acumula mais desde a construção de…
EMPREGOS E CONCURSOS
Concursos para Saúde e Educação encerram inscrições na segunda (16)
Candidatos têm até as 16h para se inscrever nos concursos da Saúde e Educação; emissão de boletos termina às 17h.
Governo estuda modelo inspirado no Enem para a 3ª edição do Concurso Público Nacional Unificado em 2027
Ministra Esther Dweck anunciou também que mais de 1,3 mil vagas remanescentes das edições anteriores serão convocadas ainda neste mês de novembro.
Inscrições para concursos de Porto Velho terminam nesta quarta
Prazo termina às 16h, no horário de Rondônia; seleções da Saúde e Educação oferecem 2.678 oportunidades, entre vagas imediatas e cadastro de reserva.
Sine de Rolim de Moura oferece 9 vagas de emprego
São três vagas para operador de caixa e duas para auxiliar de recepção. Os candidatos podem entregar o currículo na unidade do Tudo Aqui ou enviá-lo pelo WhatsApp.
Governo republica edital com nova lista de convocados para vagas remanescentes do CNU 2
MGI corrige dados de vagas e orienta candidatos aprovados a conferirem reprocessamento no Diário Oficial da União.
Energisa Rondônia abre vagas de emprego e estágio em cinco municípios
Inscrições terminam a partir desta quinta-feira (12).
POLÍTICA
Placar do ajuste fiscal no Senado acende alerta no Planalto sobre aprovação de PECs em 2027
Governo venceu votação por 45 a 31 nesta quinta-feira (12), abaixo dos 49 votos necessários para alterar a Constituição; próxima batalha ocorre na terça-feira (17) contra destaque da…
Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de transição da escala 5×2
Manifestação contesta pontos da liminar de Flávio Dino, como jornada de 8h24 sem acordo coletivo e flexibilização de folgas, mas apoia início da escala em 16 de dezembro.
STF e CNJ suspendem prazos processuais após falha global nos sistemas da Microsoft
Decisão do ministro Edson Fachin atende pedido da OAB e interrompe contagem nesta quinta (12) e sexta-feira (13); prazos voltam a correr na segunda-feira (16).
Com presença de Cássio Gois, cacoalense conquista 2º lugar no Prêmio Florada
Priscila Palogan Suriui, da Aldeia Amaral, alcançou 90,70 pontos na categoria Canéfora e colocou Rondônia entre os destaques nacionais da 9ª edição do concurso.
Pedro Fernandes visita gabinete da deputada federal Cristiane Lopes em Brasília com os prefeitos de Cujubim e Rio Crespo
Deputado Pedro Fernandes tratou de melhorias e investimentos para os municípios e parabenizou a parlamentar pela reeleição
Consulta pública recebe propostas para plano digital infantil
Comitê intersetorial recolhe contribuições até terça-feira para definir ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital até 2029.
POLÍCIA
PRF apreende adolescente com 5,5 kg de skunk na BR-364
Jovem de 17 anos viajava de táxi de Guajará-Mirim para Porto Velho e teria declarado aos policiais que receberia R$ 500 pelo transporte da droga até a capital.
PRF prende homem procurado por homicídio na BR-364
Abordagem ocorreu em Porto Velho, perto da Estrada da Areia Branca, após agentes avistarem o homem caminhando entre veículos; ele foi levado à Polícia Civil.
Homem morre atropelado por caminhão em Candeias do Jamari
Rosenildo Araujo Franco, de 41 anos, morreu perto da BR-364; segundo testemunhas, o motorista deixou o local e não foi encontrado durante as buscas policiais.
Batalhão de Choque prende apenado monitorado e comparsa com mais de 25 quilos de drogas em Porto Velho
Operação na zona sul da capital resultou na prisão de dois homens e na apreensão de entorpecentes em um veículo Hyundai HB20.
Mulher é presa após briga em bar deixar policial penal ferido em Porto Velho
Confusão começou após suspeita encontrar o marido acompanhado de outra mulher; servidor sofreu cortes profundos ao tentar apartar a agressão.
PRF prende homem com rifle calibre .22 e 50 munições na BR-319 em Porto Velho
Flagrante ocorreu na madrugada deste sábado (14) logo após a travessia da ponte sobre o rio Madeira; condutor alegou que o armamento pertencia a um antigo patrão falecido.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Requerimento da Licença Ambiental e Outorga: L. REINALDO DA SILVA – HOTEL
LICENÇAS: PRÉVIA-L.P., LICENÇA DE INSTALAÇÃO-L.I. E LICENÇA DE OPERAÇÃO-L.O. - OUTORGAS
Requerimento de Renovação da Licença Ambiental e Outorga: FRIGO 10 FRIGORÍFICO LTDA – FRIGORÍFICO PADRE CÍCERO
LICENÇA DE OPERAÇÃO L.O. - TERMO DE OUTORGA
Entre a economia e o STF em defesa do rigor técnico
A erosão da responsabilidade fiscal e o descuido com os requisitos constitucionais na escolha dos membros da Suprema Corte comprometem a segurança jurídica e a estabilidade da Nação
Recebimento e Requerimento de Renovação da Licença Ambiental: RONDOMAK COMERCIO E SERVICOS LTDA
LICENÇA AMBIENTAL MODO SIMPLIFICADO NÚMERO 016.00442.002/2024-SUL
Requerimento da Licença Ambiental: BIG MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA
LAS - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICAD
Requerimento da Licença Ambiental: E C CAMURCA COMERCIO E SERVICOS
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA