- O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou em 6 de julho a comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
- A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para permitir que pessoas com 16 anos ou mais respondam criminalmente como adultos por crimes considerados graves, em vez de se submeterem apenas às medidas do ECA.
- Após funcionamento da comissão, com prazo de até 40 sessões para votar o parecer e 10 sessões para emendas, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado antes de eventual promulgação.
Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação do News Rondônia
A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que será responsável por analisar o mérito da proposta.
A instalação do colegiado ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da PEC, permitindo que o texto avance para a próxima etapa do processo legislativo.
A comissão especial terá a missão de aprofundar o debate sobre a proposta, promovendo audiências públicas e ouvindo especialistas antes da elaboração do parecer final. O relator da matéria ainda não foi definido.
O texto propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas com 16 anos ou mais possam responder criminalmente como adultos quando cometerem crimes considerados graves. Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes para compor o colegiado. Após a instalação, será aberto prazo de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.
Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão terá até 40 sessões do plenário para votar um parecer. Encerrado esse prazo, o presidente da Câmara poderá encaminhar a proposta diretamente para votação em plenário.
Caso seja aprovada pelos deputados em dois turnos, a PEC ainda precisará ser analisada e votada pelo Senado Federal antes de uma eventual promulgação.
FAQ
O que muda com a proposta?
A PEC pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes graves.
A maioridade penal já foi reduzida?
Não. A proposta ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Qual é a próxima etapa?
A comissão especial deverá discutir o texto, realizar audiências públicas e elaborar um parecer.
A proposta já vale?
Não. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em dois turnos.
Com informações de Agência Brasil
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