Câmara cria comissão para analisar PEC da maioridade penal

A Câmara dos Deputados deu mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que será responsável por analisar o mérito da proposta.

A instalação do colegiado ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da PEC, permitindo que o texto avance para a próxima etapa do processo legislativo.

A comissão especial terá a missão de aprofundar o debate sobre a proposta, promovendo audiências públicas e ouvindo especialistas antes da elaboração do parecer final. O relator da matéria ainda não foi definido.

O texto propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas com 16 anos ou mais possam responder criminalmente como adultos quando cometerem crimes considerados graves. Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes para compor o colegiado. Após a instalação, será aberto prazo de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão terá até 40 sessões do plenário para votar um parecer. Encerrado esse prazo, o presidente da Câmara poderá encaminhar a proposta diretamente para votação em plenário.

Caso seja aprovada pelos deputados em dois turnos, a PEC ainda precisará ser analisada e votada pelo Senado Federal antes de uma eventual promulgação.

FAQ

O que muda com a proposta?

A PEC pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes graves.

A maioridade penal já foi reduzida?

Não. A proposta ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Qual é a próxima etapa?

A comissão especial deverá discutir o texto, realizar audiências públicas e elaborar um parecer.

A proposta já vale?

Não. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em dois turnos.

Com informações de Agência Brasil