- A AGU ajuizou quatro ações civis públicas para recuperar R$ 190,3 milhões em bens de integrantes do PCC e do Comando Vermelho, com base na Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção).
- Três ações ligadas às operações Marola, Delivery e Contaminatus e uma à Operação Hinterland miram contrabando, tráfico internacional de cocaína, lavagem de dinheiro e ocultação de ativos em empresas de fachada e bens de luxo.
- As ações foram protocoladas em varas federais de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, e os valores confiscados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e a fundos estaduais de segurança.
Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação do News Rondônia
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta terça-feira (20) quatro ações civis públicas com o objetivo de recuperar R$ 190,3 milhões em bens e valores pertencentes a integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. As medidas judiciais apoiam-se nas prerrogativas da Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção), dispositivo legal que autoriza o perdimento civil de patrimônios de origem ilícita independentemente da conclusão de processos criminais anteriores.
Três das petições envolvem 87 réus e estão vinculadas a apurações sobre contrabando de cigarros e agrotóxicos proibidos, investigados no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus. A quarta ação deriva da Operação Hinterland, voltada ao combate do tráfico internacional de cocaína e à lavagem de dinheiro, em que foram mapeadas movimentações milionárias e a ocultação de ativos em empresas de fachada, veículos de luxo, aeronaves e pedras preciosas.
Os processos foram protocolados pela Procuradoria-Geral da União (PGU) em varas federais localizadas nos estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. A estratégia do governo federal busca asfixiar financeiramente as organizações criminosas ao atingir financiadores, beneficiários e laranjas. Os montantes arrecadados com o confisco dos bens serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e a fundos estaduais do setor.
FAQ
Qual é a novidade trazida pela Lei Antifacção usada pela AGU?
A Lei nº 15.358/2026 permite a recuperação e o perdimento civil de bens ilícitos de facções criminosas sem a necessidade de uma condenação criminal prévia.
Onde foram ajuizadas as ações contra as facções criminosas?
As ações civis foram apresentadas perante a Justiça Federal nos estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
Para onde serão destinados os recursos arrecadados com o confisco dos bens?
Os valores e bens recuperados serão revertidos para o fortalecimento da segurança pública por meio dos fundos nacional e estaduais da área.
Com informações de Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil
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