Coluna Opinião de Primeira – Recomendação do MP com apoio do estado ignora pessoas e seus bens. todos devem sair da Resex Jacy Paraná

É a letra fria da lei. Não importa quantos ficarão sem nada. Não importa quantas crianças ficarão sem uma casa para morar, uma escola para estudar ou sem comida na mesa. Essa gente não tem direitos humanos, como os têm, por exemplo, alguns assassinos ou membros de facções, além de participantes de invasões de terras promovidas pelo MST ou pela também criminosa  Liga dos Camponeses Pobres. Esta gente, tratada em reunião do Ministério Público com o procurador geral do Estado como se fosse uma quadrilha, todos sem direito  a nada, cometeu o crime de invadir áreas há alguns anos tornadas Reservas Extrativistas e, mesmo os que estão ali muito antes que o governo Confúcio Moura lançasse os decretos, vão perder tudo. Terão dois anos para cair fora. O MP de Rondônia, com apoio explícito da Procuradoria do Estado, decidiu que todos devem sair da Resex Jacy Paraná, junto com seus pertences; junto com quase meio milhão de cabeças de gado, em etapas definidas e sem direito a qualquer negociação, sem indenização ou qualquer opção de ter para onde ir. Que se dane esta gente que perdeu tudo numa canetada, no cair da noite do último dia no poder, pelo então Governador de Rondônia!

Aliás, o Governo do Estado tem poderes legais para criar áreas de reserva mesmo onde já viviam centenas de famílias (hoje são mais de mil), mas não o tem para cancelar ou revisar sua decisão. Numa região dominada pelo poder das ONGs internacionais, é a elas que devemos prestar contas? Tirar toda esta gente da terra onde alguns começaram uma vida nova; tiveram seus filhos ali nascidos, como se eles não tivessem qualquer direito, é uma daquelas  excrescências legais que, parece,  só atingem pessoas decentes e trabalhadoras, que, para não morrerem de fome, depois de perder tudo o que construíram, serão obrigadas a viver de esmolas do Governo, como o Bolsa Família, que tem porta de entrada, mas não tem porta de saída.

Poucas vozes têm se erguido contra este ato, que é legal, embora obviamente desumano. Por aqui, uma delas é a do deputado Alex Redano, que está à frente de uma CPI, onde, aliás, já foram detectadas várias irregularidades nos decretos das 13 áreas. Em nível federal, até o início da semana, apenas o deputado federal Thiago Flores divulgou um vídeo, nas redes sociais, indignado com os atos anunciados de retirada de tantas pessoas e bens da Reserva Jacy Paraná. Aliás, ele anunciou que ficou surpreso, porque, explicou, “o Ministério Público fez apenas uma recomendação, que é o máximo que ele pode fazer e o governo se assustou e já assinou embaixo”. O parlamentar lembrou que “existe lei federal muito clara de que, para tirar qualquer pessoa, pelo menos as que lá estavam antes da decretação da Resex, é necessário que elas sejam devidamente indenizadas, o que não aconteceu”. Thiago garantiu que vai usar todos os poderes como deputado para impedir que esta situação absurda, segundo disse, seja levada adiante. Há esperança? Neste país da inversão de valores, quem sabe pelo menos por aqui se faça Justiça a quem calejou as mãos, trabalhando na terra que lhes está sendo tirada?

REDANO ASSUME COM ASSEMBLEIA SUPERLOTADA, DEFENDENDO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROXIMIDADE COM A POPULAÇÃO

Foi um acontecimento como poucas vezes se viu em Rondônia, nos últimos tempos. Dezenas de autoridades, do governador Marcos Rocha; do vice, Sérgio Ginçalves ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raduan Miguel Filho; do prefeito Léo Moraes, além de centenas de convidados, representando praticamente todos os setores da sociedade, prestigiaram a posse do deputado Alex Redano, como novo presidente da Assembleia Legislativa do Estado. Marcos Rocha desejou sucesso ao novo Presidente; lembrou de projetos aprovados por ele que se tornaram obras e serviços importantes para todo o Estado e disse ter certeza de que ele continuará sendo importante parceiro do Governo, para buscar cada vez mais melhorias para a população. Redano, sempre sorridente e várias vezes emocionado, pediu a Deus sabedoria para gerir o Parlamento (ele o faz pela segunda vez) e garantiu que trabalhará com todos os seus esforços, para bem cumprir sua missão. Na coletiva que deu logo depois da posse, Alex Redano falou sobre suas prioridades, destacando, entre elas, a necessidade de atenção muito especial à regularização fundiária.

O novo Presidente também destacou que vai voltar a defender um grande projeto que tem desde que comandou o Parlamento pela primeira vez e não pode fazê-lo por causa da pandemia. A intenção é criar uma estrutura de união dos Poderes, itinerante, “para ir onde a população está e ouvir sua voz”, além de levar serviços e benefícios. Com o plenário e o auditório da ALE superlotados, apoiando a sua posse, Redano começa com o pé direito. Torçamos para que ele tenha todo o sucesso possível!

LÉO CANCELA CONTRATO DO LIXO DE 20 ANOS E 2 BILHÕES DE REAIS, MAS RECOLHIMENTO CONTINUA NORMAL

Lá se foi o contrato de 2 bilhões de reais! Pelo menos por enquanto, ele está suspenso, por decisão do prefeito Léo Moraes, que alega estar atendendo orientação do Tribunal de Contas do Estado, que havia reprovado o acordo feito ainda no governo Hildon Chaves, para recolhimento e tratamento do lixo em Porto Velho. O caso causou polêmica desde o início, não só pela duração de 20 anos, como também pelo valor bilionário: 2 bilhões de reais. Logo depois de assumir, Léo Moraes, inclusive publicamente, avisou que iria seguir as orientações dos órgãos de fiscalização, leia-se TCE-RO, para sustar o contrato. A suspensão, contudo, não afetará os serviços normais de coleta do lixo e dos resíduos sólidos, que continuarão sendo feitos pela empresa Marquise (Eco Rondônia), até que nova licitação seja realizada. Ou seja, uma nova disputa será aberta em alguns meses, com novas regras, dentro do que exige o TCE e outros órgãos de fiscalização, para só então se definir para quem irá o contrato dos 2 bi.

Na verdade, o governo Léo Moraes, que recém está começando, está revisando vários outros contratos e fiscalizando obras. A da nova Rodoviária está parada, ao menos por enquanto, até que a Prefeitura tenha, claramente, todas as informações sobre a obra, seus custos e o que ainda falta pagar até a conclusão. Léo Moraes tem reafirmado que a intenção é apenas ter conhecimento pleno da real situação da Prefeitura, ao mesmo tempo que, garante, todos os serviços essenciais e as prioridades da sua administração, estejam sendo executadas.

MESMO SOB ATAQUES E BAIXARIAS CONTRA EX-PRESIDENTE, CHAPA 1 VENCE ELEIÇÃO NO SINDICATO MÉDICO 

A chapa 1, liderada pelo conhecido médico Luis Eduardo Maiorquin, venceu a disputa pelo comando do Sindicato Médico de Rondônia, o Simero, que ficou por dois mandatos sendo presidido pela médica Flávia Lenzi. Foi uma disputa acirrada, inclusive com ataques pessoais duríssimos, principalmente contra a dra. Flávia, que no final de semana anterior à votação, renunciou ao cargo que disputaria, de tesoureira do Simero. Ela publicou um vídeo emocionada, chegando às lágrimas, protestando contra as baixarias de que foi alvo por parte de membros do grupo de oposição. Parecia um bate-boca que seria mais comuns a uma disputa no Sindicato dos Estivadores, daqueles em que há até mortes ou de grupos ilegais e não de uma entidade que representa a categoria médica. A votação foi on line e aconteceu durante toda a segunda-feira. À noite saiu o resultado, apontando vitória da chapa 1, comandada por Maiorquin, por apenas quatro votos.

Em meados do ano passado, o Conselho Regional de Medicina, Cremero, anunciava que Rondônia estava perto de ter 4.500 médicos com seu CRM local. À época havia 2,81 profissionais para cada mil habitantes. A Organização Mundial de Saúde considera 3,5 médicos por mil habitantes o número ideal, em nível de mundo. Em Rondônia, a disputa acirrada e de guerrilha nas redes sociais, com baixarias e ataques sórdidos à agora ex-presidente da entidade, foi o pior momento do Simero em seus mais de 35 anos de história. O que vai acontecer agora é que os profissionais que usaram as redes sociais para o que fizeram, daqui a alguns dias, quando a poeira baixar, certamente vão ficar envergonhados. E ficarão, certamente!

DOIS RONDONIENSES PODEROSOS NA NOVA MESA DO SENADO, MAS PERDEMOS ESPAÇO NA CÂMARA FEDERAL

A eleição para Senado colocou dois rondonienses em posição de grande destaque. Um deles assumiu um dos postos mais importantes: o de comandar a Comissão de Infraestrutura, aquela que define os investimentos do país no Orçamento anual. O cargo, aliás, já pertencia a um senador daqui, Confúcio Moura, que agora subiu para um importante cago na Mesa Diretora do Senado. Como segundo secretário, Confúcio vai comandar um dos setores nevrálgicos da chamada Câmara Alta, com poderes inclusive de revisar textos de leis e dar novas redações, entre vários outros. Dos representantes de Rondônia, caberá ao senador Marcos Rogério, um dos principais bolsonaristas do Estado, comandar a Comissão de Infraestrutura, o que poderá representar altos valores no Orçamento do ano, para investimentos em Rondônia. Só para se ter ideia, durante o período que comandou a Infraestrutura no Senado, apenas para 2025, Confúcio destinou nada menos do que 600 milhões de reais ao Estado. Os conservadores e direitas perderam a Presidência, que ficou novamente com Davi Alcolumbre, mas ficaram com a vice-presidência e com o comando das principais comissões.

Já na Câmara Federal, regredimos. Não há nenhum representante de Rondônia na Mesa Diretora, agora presidida por Rui Motta, do Republicanos. Na legislatura anterior, o deputado Lúcio Mosquini ocupava a 4ª Secretaria, responsável por exemplo, por toda a estrutura de manutenção dos mais de 300 apartamentos funcionais à disposição dos parlamentares. Mesmo com a bancada apoiando em sua ampla maioria

EMENDA APROVADA NA ALE ENGESSA O DETRAN, QUE SÓ PODE USAR 20 POR CENTO DE TODO O SEU ORÇAMENTO

O novo presidente da Assembleia, o deputado Alex Redano, já tem um daqueles desafios fortes para tentar resolver, no início da sua nova agenda como comandante do Parlamento rondoniense, em relação a um assunto que coloca Executivo e Legislativo em rota de colisão. Na cotação do Orçamento para 2025, os deputados aprovaram emenda que praticamente engessa o Detran, um órgão dos mais importantes, que tem grande orçamento próprio e que precisa dele para tocar em frente seus programas de investimentos no trânsito em todo o Estado. Num resumo, pela decisão, o Detran só pode usar 20 por cento das suas verbas, Todo o restante de 80 por cento só pode ser utilizado (com diárias, programas educacionais, contratos com Prefeituras) com autorização da Assembleia Legislativa. O governador Marcos Rocha vetou esta emenda, mas enquanto o veto não for confirmado em votação da ALE, o Detran está com 80 por cento de suas verbas bloqueadas. Ou seja, praticamente não pode fazer qualquer ação, sem aval da maioria dos deputados estaduais, o que torna o órgão praticamente um braço do Legislativo.

O assunto está preocupando muito o Executivo rondoniense e, claro, a direção do Detran. O diretor geral Sandro Rocha tem feito um grande trabalho, não só se aproximando cada vez mais das comunidades, como investindo em educação no trânsito e expansão dos serviços para cidades do interior. Praticamente sem orçamento, o Detran fica sem poder dar continuidade à série de projetos que tem, alguns inclusive em andamento. O que se espera é que a questão seja tratada com bom senso e equilíbrio, para que a coletividade não seja prejudicada. Nos próximos dias, teremos mais capítulos desta complexa novela.

MÁRCIO NOGUEIRA ASSUME SEGUNDO MANDATO COM AGRADECIMENTO ESPECIAL À ADVOCACIA RONDONIENSE

Reeleito com expressiva votação dos advogados, Márcio Nogueira tomou posse, na semana passada, para seu segundo mandato à frente da Ordem dos Advogados do Brasil, numa solenidade concorrida e recheada de autoridades e convidados. Pelas redes sociais, ele publicou um longo texto, falando sobre o assunto. Escreveu, por exemplo, que “somente com a ajuda de Deus e a generosidade da advocacia rondoniense, para permitir que este guajaramirense, filho de retirantes nordestinos, servir à Advocacia e à sociedade em tão elevada posição, por mais três anos”. Num depoimento emocionado, afirmou que “receber minha credencial como Presidente reeleito da OAB, além de um ato simbólico, trouxe a reafirmação do compromisso de seguir impulsionando, defendendo e cuidando da Advocacia do nosso Estado”. Acrescentou: “cada conquista até aqui foi construída com muito trabalho, diálogo e a convicção de que a Advocacia deve ser fortalecida, para enfrentar os desafios da nossa Era. E esse fortalecimento passa pelo reconhecimento do ser humano no centro da nossa atuação!”

O comandante da entidade que reúne milhares de advogados rondonienses concluiu seu texto, registrando sua gratidão a Deus “e a cada advogado e advogada que confiaram neste projeto” e que “seguimos juntos, porque a Advocacia rondoniense merece ser representada com dignidade, inovação e compromisso inabaláveis”. O novo mandato de Márcio Nogueira prossegue até o final de 2027.

EYDER PEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO PROGRAMA DA CASA PRÓPRIA PARA O PESSOAL DA SEGURANÇA PÚBLICA

Dar a quem atua na segurança pública uma atenção especial, por tudo que estes agentes representam para a sociedade. Esta é, em resumo, a sugestão do deputado Eyder Brasil, que apresentou projeto na Assembleia Legislativa, pedindo cotas especiais para o pessoal da área de segurança, num dos mais importantes programas lançados pelo Governo de Rondônia, nos últimos tempos. O programa “Meu Sonho” pretende bancar a entrada para financiamentos de imóveis para quem sonha com a casa própria e, geralmente, não tem dinheiro suficiente para a compra, por falta de recursos para a entrada do financiamento. Neste contexto, o programa vai liberar até 30 mil reais, como apoio do Estado, sem necessidade de devolução, para famílias que precisam e querem ter seu imóvel próprio. O negócio será feito através da Caixa Econômica Federal, com prestações que cabem no bolso do comprador, já que, na imensa maioria dos casos, a entrada ao financiamento é que impede a compra da casa própria.

Eyder Brasil elogia a iniciativa e pede que ela seja aprimorada, com prioridade para policiais militares, civis, bombeiros e demais profissionais da segurança, que ainda não têm seu imóvel próprio e que, pelo programa, teriam acesso ao benefício. O parlamentar garante que este tipo de apoio “garante mais dignidade à esta categoria e valoriza ainda mais o trabalho daqueles que que arriscam suas vidas, diariamente, para defender a população”! Para ele, a medida seria muito positiva, já que, pondera, “são profissionais de atividades consideradas de extrema relevância para toda a sociedade”.