- O governo anunciou perdão de dívidas tributárias federais de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, beneficiando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
- A anistia, parte do programa Prospera MEI da Lei Complementar nº 238, pode gerar arrecadação adicional de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões e incide sobre passivo de R$ 12 bilhões, sendo R$ 11 bilhões considerados de difícil recuperação.
- O pacote eleva o teto de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite contratar até dois empregados, cria o benefício "Pix MEI" de até R$ 5 mil e institui o programa de renegociação de débitos Desenrola 3.0.
Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação do News Rondônia
O perdão de dívidas tributárias federais acumuladas por microempreendedores individuais (MEIs) com a União tem potencial para devolver milhões de trabalhadores à formalidade e gerar uma arrecadação adicional entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões aos cofres públicos. A estimativa foi detalhada nesta quinta-feira, dia 29 de outubro de 2026, pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro.
A anistia abrange dívidas acumuladas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026, beneficiando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. O passivo total desse grupo soma R$ 12 bilhões, dos quais cerca de 86% (R$ 11 bilhões) eram considerados de impossível ou difícil recuperação por estarem em atraso desde o período da pandemia de Covid-19.
A iniciativa integra o programa Prospera MEI, instituído pela Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 21 de outubro. O conjunto de medidas traz um novo teto de faturamento anual para o MEI, fixado em R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados. A norma também dispensa a emissão de nota fiscal para operações com pessoas físicas e prevê o “Pix MEI”, uma subvenção governamental de até R$ 5 mil destinada a investimentos produtivos direta na conta dos pequenos negócios.
O pacote inclui ainda uma nova etapa do programa de renegociação de débitos bancários, batizada de Desenrola 3.0. Diferentemente das versões anteriores, o Governo Federal adquirirá em lotes (baciadas) os débitos financeiros dos microempreendedores direto das instituições financeiras, exigindo descontos agressivos sobre os saldos devedores sem a necessidade de intermediação burocrática por parte do trabalhador.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual é o valor do faturamento anual aprovado para os MEIs a partir de 2027?
O limite anual de faturamento subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir do ano de 2028.
Quem tem direito ao perdão das dívidas tributárias federais anunciado pelo governo?
Serão beneficiados cerca de 3,6 milhões de microempreendedores cujos débitos foram inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar sob a nova legislação?
A nova regra autoriza a contratação de até dois empregados formais para as atividades contempladas pela legislação.
O que é o benefício do “Pix MEI” e qual seu valor máximo?
Trata-se de uma subvenção econômica de até R$ 5 mil destinada à aquisição de bens para estruturação e desenvolvimento produtivo do pequeno negócio.
Com informações de Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
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