Reforma Tributária do Consumo exige atenção dos pequenos negócios em Rondônia

A Reforma Tributária do Consumo começa a ser implementada em 2026 e traz mudanças importantes para a forma como impostos sobre produtos e serviços são cobrados no Brasil. Para os micro e pequenos negócios de Rondônia, o momento é de atenção e planejamento.

A reforma, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, tem como objetivo simplificar o sistema tributário, evitando a cobrança em cascata e permitindo que empresas aproveitem créditos dos impostos pagos ao longo da cadeia produtiva.

Na prática, vários tributos atuais serão substituídos por dois principais:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): imposto federal.
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unifica tributos estaduais e municipais.

Transição gradual até 2033

A mudança será gradual, com alíquotas reduzidas nos primeiros anos, funcionando como período de adaptação. Tributos como ICMS, ISS, PIS e COFINS serão progressivamente substituídos pelo novo modelo.

Uma das principais alterações para pequenos negócios é a forma de recolhimento dos impostos: agora, o tributo será cobrado no local onde o produto ou serviço é consumido. Pagamentos eletrônicos poderão ter parte do imposto recolhida automaticamente, exigindo maior controle do fluxo de caixa.

Simples Nacional e tratamento diferenciado

O Simples Nacional continuará sendo uma alternativa importante, mas os empreendedores poderão escolher a forma mais vantajosa de recolher CBS e IBS, de acordo com o perfil do negócio.

O MEI segue com regras simplificadas, mas será obrigado a emitir nota fiscal em todas as operações a partir de 2027.

Além disso, alguns setores terão redução ou isenção de impostos, como produtos da cesta básica, saúde, educação, atividades agropecuárias e produções culturais e audiovisuais nacionais. Por outro lado, produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente passarão a ser tributados pelo Imposto Seletivo (IS).

Orientação do Sebrae

O Sebrae Rondônia recomenda que os empreendedores:

• Busquem informação sobre a reforma;
• Organizem o fluxo de caixa;
• Revisem processos internos;
• Fiquem atentos às mudanças na emissão de notas fiscais.

Para apoiar a adaptação, o Sebrae está promovendo palestras e capacitações, conduzidas por especialistas, voltadas para os impactos práticos nos pequenos negócios. A programação está disponível em sebrae.ro/loja.

A preparação antecipada é fundamental para atravessar a transição de forma segura e aproveitar as oportunidades que a nova sistemática tributária pode trazer.