TRT-14 amplia acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade em Rondônia e Acre

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), responsável pelos estados de Rondônia e Acre, deu um passo considerado histórico no fortalecimento do acesso à Justiça para pessoas em situação de rua e cidadãos em condição de vulnerabilidade social.

Por meio da Portaria Conjunta PRE-COR nº 04/2026, publicada em maio, o órgão estabeleceu novas diretrizes que garantem atendimento prioritário, humanizado e sem barreiras burocráticas para quem mais enfrenta dificuldades no acesso aos serviços públicos.

A medida foi criada pelo Comitê Local PopRuaJud e busca assegurar que nenhuma pessoa seja impedida de procurar a Justiça por questões relacionadas à aparência, falta de documentos ou ausência de endereço fixo.

Entre os pontos mais relevantes da nova regulamentação está a proibição de impedir o acesso às unidades do TRT-14 por motivos ligados à vestimenta, condições de higiene, falta de agendamento ou ausência de documentos pessoais.

A norma também extingue a exigência de comprovante de residência para o ajuizamento de ações trabalhistas, uma dificuldade que historicamente afasta milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade do sistema judiciário.

Outro destaque é a prioridade no atendimento para atermação de reclamações trabalhistas, mecanismo que permite ao cidadão iniciar um processo judicial mesmo sem advogado.

Além disso, o TRT-14 determinou maior agilidade nos processos envolvendo pessoas vulneráveis. As perícias deverão ocorrer em até 15 dias após a nomeação do perito, enquanto a recomendação é que os casos sejam solucionados em até 30 dias, preferencialmente pelo rito sumaríssimo, com sentença proferida já em audiência.

O presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, afirmou que a iniciativa reforça o papel social do Judiciário.

“As ações sociais fazem parte do DNA do Tribunal. Nosso papel é garantir que ninguém fique à margem da Justiça, especialmente aqueles que mais necessitam de acolhimento e respeito.”

As medidas já começaram a sair do papel. No dia 8 de maio, o TRT-14 participou do Mutirão PopRuaJud, em Cruzeiro do Sul (AC), oferecendo apoio em serviços de cidadania, emissão de documentos, orientação eleitoral, atendimentos de saúde e assistência social.

A atuação integrou uma força-tarefa coordenada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com participação do TRE-AC e outras instituições públicas.

No mesmo período, a Escola Judicial do TRT-14 promoveu uma oficina sobre atendimento humanizado às pessoas em situação de rua, baseada na Resolução CNJ nº 425/2021. A capacitação foi conduzida pela assistente social Tais Fusinato e teve como foco sensibilizar magistrados e servidores para práticas mais inclusivas.

A programação também incluiu visita institucional à Cáritas Arquidiocesana de Porto Velho, responsável pelo projeto “Levanta-te e Anda”, voltado ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A nova política do TRT-14 amplia o debate sobre dignidade, cidadania e inclusão social na região Norte, ao transformar o acesso à Justiça em um direito efetivamente mais acessível para quem historicamente vive à margem do sistema.