CNJ padroniza certidões de óbito por mortes em ações policiais

Nova regra permite corrigir registros antigos, proíbe expressões como “auto de resistência” e prevê banco nacional de dados sobre mortes em intervenções policiais.

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CNJ padroniza certidões de óbito por mortes em ações policiais
foto - Gil Ferreira/Agência CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas regras para identificar, nas certidões de óbito, mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A medida busca padronizar os registros, permitir a correção de documentos antigos e ampliar a produção de estatísticas nacionais sobre a violência policial no Brasil.

A resolução também determina que os cartórios de Registro Civil adotem uma redação específica para identificar essas mortes. A mudança pretende aproximar os dados registrados pelas polícias das informações utilizadas pelo sistema de saúde, que tem como uma de suas principais fontes as certidões de óbito.

A iniciativa foi considerada um avanço pelo sociólogo Ignácio Cano, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência. Segundo ele, a ausência dessa informação nos documentos dificultava a comparação entre os registros de mortalidade dos diferentes sistemas.

Nova regra proíbe expressões como “auto de resistência”

Antes da regulamentação, as certidões de pessoas mortas durante intervenções policiais geralmente informavam apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar as circunstâncias da ocorrência.

Com a nova regra, os cartórios deverão utilizar a seguinte redação padronizada:

“Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A resolução também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como:

  • Auto de resistência;

  • Resistência seguida de morte;

  • Confronto.

A padronização busca evitar interpretações diferentes nos registros civis e garantir que as circunstâncias oficialmente reconhecidas sejam preservadas nos documentos.

Brasil registrou 6.602 mortes em intervenções policiais em 2025

A mudança ocorre em um cenário de elevado número de mortes durante ações policiais. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de aproximadamente 18 pessoas por dia.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essas ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no mesmo ano.

A Bahia apresentou o maior número absoluto, com 1.570 mortes. Já o Amapá registrou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Para Ignácio Cano, a determinação do CNJ integra um conjunto de medidas necessárias para ampliar a fiscalização e o monitoramento da violência policial.

O pesquisador também chama atenção para a necessidade de investigações aprofundadas sobre essas mortes e de mecanismos de controle da atuação dos órgãos de segurança pública.

Famílias poderão corrigir certidões de óbito antigas

Uma das principais mudanças é a possibilidade de retificação de registros antigos. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte.

Entre os documentos que podem fundamentar o pedido estão:

  • Decisões judiciais definitivas;

  • Relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas;

  • Atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto do falecimento.

Quando a família apresentar documentação suficiente, a correção poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial.

Na ausência desses documentos, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte. O procedimento poderá considerar elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.

Regra também contempla pessoas desaparecidas

A regulamentação alcança casos de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem sua morte reconhecida judicialmente.

Nessas situações, a informação sobre as circunstâncias do desaparecimento e da morte poderá ser incluída no campo correspondente da certidão.

Para Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), a certidão de óbito vai além da formalização do falecimento.

Segundo ele, o documento também preserva a história da vítima e permite que os familiares exerçam seus direitos sem precisar comprovar repetidamente informações já reconhecidas oficialmente.

A associação ressalta, entretanto, que a inclusão das circunstâncias da morte não representa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos. A alteração também não gera, por si só, direito à indenização.

CNJ prevê painel nacional com dados sobre mortes policiais

Além da mudança nos documentos, a resolução prevê a criação de uma base nacional de informações sobre mortes decorrentes de intervenções policiais.

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, contado da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados. As informações serão consolidadas em um painel público nacional, permitindo acompanhar a quantidade de ocorrências identificadas nos documentos oficiais.

A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca fortalecer os direitos à memória e à verdade.

Como solicitar a correção da certidão de óbito

Familiares de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro do falecimento.

O pedido deverá ser acompanhado da documentação que permita reconhecer oficialmente as circunstâncias da morte.

Se os documentos apresentados forem suficientes, a retificação poderá ser feita diretamente no cartório. Caso contrário, será necessário buscar o reconhecimento judicial.

Com informações de Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil.

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