Toffoli vota para derrubar imunidade penal a crimes patrimoniais contra mulheres em violência doméstica

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2026, pela suspensão da regra que isenta de punição penal homens que praticam crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. O plenário da Suprema Corte iniciou o julgamento sobre a validade do Artigo 181 do Código Penal brasileiro, dispositivo que vigora desde 1940 e estabelece a chamada escusa absolutória para delitos cometidos contra o patrimônio do cônjuge durante a constância do casamento.

Na prática, a norma analisada impede a responsabilização criminal do marido ou companheiro que pratica crimes como furto, apropriação indébita, estelionato, fraude e danos financeiros contra bens ou recursos pertencentes à esposa, estendendo-se também a interpretações aplicadas em casos de extorsão e roubo no âmbito familiar. Como relator das ações, Toffoli concluiu que essa imunidade penal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e contraria tratados internacionais de direitos humanos e de proteção à mulher ratificados pelo Brasil.

Durante a leitura de seu voto, o magistrado destacou que a dependência econômica frequentemente obriga mulheres a permanecerem em relacionamentos abusivos e observou que o preconceito e a violência de gênero permanecem enraizados na estrutura social. Após a apresentação do voto do relator, a sessão plenária foi suspensa e tem retomada prevista para esta quinta-feira (12), quando os demais oito ministros da Corte deverão proferir seus votos.

Contexto histórico e manifestações no julgamento

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que requerem a invalidação da imunidade penal nos casos de violência doméstica e familiar.

Na tribuna do STF, o advogado Aristides Junqueira, representando a Conamp, argumentou que a norma de 1940 foi concebida em um contexto jurídico ultrapassado, no qual o vínculo matrimonial era indissolúvel antes mesmo da promulgação da Lei do Divórcio, em 1977 e priorizava a preservação formal do casamento em detrimento dos direitos individuais e da proteção contra a violência patrimonial sofrida pelas mulheres.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou favoravelmente ao fim da isenção penal. A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, sustentou que as escusas absolutórias previstas no Código Penal estão em completa dissonância com a ordem constitucional vigente, configurando ofensa direta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres e da isonomia conjugal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que prevê o Artigo 181 do Código Penal que está em julgamento no STF?

O dispositivo de 1940 isenta de punição criminal o cônjuge que comete crimes patrimoniais, como furto, estelionato e apropriação indébita, contra bens da esposa durante o casamento.

Qual foi o voto do ministro Dias Toffoli sobre essa regra?

O relator votou para suspender a imunidade penal em contextos de violência doméstica e familiar, entendendo que a regra viola a Constituição de 1988 e normas internacionais de proteção à mulher.

Quando o julgamento será retomado no Supremo Tribunal Federal?

Após o voto do relator na quarta-feira (11), a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira, dia 12 de novembro, restando oito votos a serem proferidos.

Com informações de André Richter – Repórter da Agência Brasil