PGR se manifesta contra pedido de vereador no STF sobre registros de entrada de advogada e empresários no Senado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, dia 22 de outubro de 2026, parecer contrário ao pedido de acesso aos registros de entrada e saída no Senado Federal da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do empresário Daniel Vorcaro.

A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi anexada aos autos do mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo). Na ação, o parlamentar municipal solicitava que a Suprema Corte determinasse à Mesa Diretora do Senado o fornecimento de registros de acesso não apenas de Viviane Barci e Vorcaro, mas também do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os requerimentos administrativos apresentados anteriormente haviam sido indeferidos pelo Senado com o argumento de que as informações solicitadas possuem caráter pessoal e sigiloso.

Em sua fundamentação técnica, o procurador-geral destacou que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, não é cabível o uso de mandado de segurança impetrado em nome próprio para a tutela ou defesa de supostos direitos coletivos. Gonet argumentou que o autor da ação não demonstrou violação a direito líquido e certo próprio, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda no Supremo.

O mandado de segurança está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, não havendo data prevista para a deliberação monocrática ou julgamento do mérito pelo plenário.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual foi a posição apresentada pelo Procurador-Geral da República no STF?
Paulo Gonet manifestou-se contrariamente ao pedido de acesso aos registros de entrada e saída de cidadãos no Senado, recomendando o indeferimento da ação.

Quem ingressou com a ação no Supremo Tribunal Federal para obter esses registros?
A ação foi movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), do município de Curitiba.

Por que a PGR entendeu que o mandado de segurança não deve prosperar?
A PGR fundamentou que o autor não possui legitimidade ativa, pois a jurisprudência do STF impede o uso de mandado de segurança individual para alegar direitos de natureza coletiva.

Qual ministro do STF é o relator do processo?
O processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Com informações de André Richter – Repórter da Agência Brasil