Presidente do Superior Tribunal Militar defende envio de casos de violência doméstica para Justiça comum

A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24) que os casos de violência doméstica envolvendo militares em âmbito federal sejam julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar. A manifestação ocorreu durante um evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, na Escola Superior da Advocacia, voltado para debater os 20 anos da Lei Maria da Penha.

De acordo com a magistrada, o ingresso de mulheres nas Forças Armadas não anula a vulnerabilidade a agressões perpetradas por companheiros no ambiente doméstico. Para a presidente do tribunal, as varas especializadas em violência contra a mulher disponibilizam mecanismos de amparo que escapam à competência do foro militar.

Durante o debate, a ministra pontuou que o colegiado não possui prerrogativa para expedir medidas protetivas de caráter cível, reforçando que o foro castrense atua de forma eminentemente criminal. O encontro também contou com a participação da presidente da OAB do Rio de Janeiro, Ana Tereza Basilio, que apontou a convidada como referência na defesa dos direitos humanos. Na ocasião, foram lançadas as obras coletivas sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha e o livro de direitos humanos de Sidney Guerra.

FAQ

Qual foi a posição defendida pela ministra Maria Elizabeth Rocha sobre violência doméstica?
A presidente do Superior Tribunal Militar defendeu que os casos envolvendo militares em âmbito federal sejam julgados pela Justiça comum.

Qual o principal motivo apontado pela ministra para a mudança de foro?
As varas especializadas em violência doméstica oferecem garantias e medidas protetivas de natureza cível que a Justiça Militar, por ser um foro eminentemente criminal, não pode aplicar.

Onde ocorreu o debate sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha?
O evento foi realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, na Escola Superior da Advocacia.

Com informações de Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil