TCE-RO aprofunda apuração para assegurar a correta aplicação de R$ 8,6 milhões em serviços de asfalto

A correta medição dos materiais utilizados em obras viárias é essencial para que os pagamentos realizados pelo poder público correspondam ao que foi efetivamente entregue. Com esse objetivo, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) aprofundará a apuração de possíveis irregularidades em contrato do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO) destinado à usinagem e ao transporte de concreto asfáltico.

Por meio da Decisão Monocrática nº 0166/2026-GCJEPPM, o processo foi convertido em Tomada de Contas Especial para esclarecer indícios de dano potencial de R$ 8.601.564,15. A medida permitirá examinar detalhadamente os fatos, verificar se houve prejuízo, calcular o valor efetivamente envolvido e identificar eventuais responsabilidades, assegurando aos citados o direito à defesa.

MEDIÇÃO COMPROVA O QUE FOI ENTREGUE

A principal questão examinada está relacionada ao pagamento de R$ 8.310.690,00 sem documentação considerada suficiente para comprovar a pesagem dos materiais fornecidos.

Embora um laudo pericial tenha indicado a execução física dos serviços, os documentos analisados não permitiram estabelecer uma relação segura entre a quantidade de concreto asfáltico utilizada e aquela registrada na nota fiscal questionada. A ausência desses registros impossibilitou, nesta fase, afastar a existência de possível prejuízo.

A pesagem é um instrumento fundamental de controle, pois permite verificar se a quantidade de material cobrada corresponde ao volume efetivamente entregue. Esse procedimento contribui para tornar os pagamentos mais seguros e assegurar que os investimentos em infraestrutura produzam os resultados esperados para a população.

APURAÇÃO TAMBÉM ENVOLVE RETENÇÃO DE IMPOSTO

O processo também examina a possível ausência de retenção e recolhimento de R$ 290.874,15 em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre uma nota fiscal emitida no âmbito da contratação.

Segundo a decisão, a apuração identificou indícios de falhas nas etapas de orientação, conferência, processamento e autorização do pagamento. A Tomada de Contas Especial permitirá analisar a atuação de cada agente envolvido e verificar se houve prejuízo aos cofres públicos.

DECISÃO FORTALECE A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

A conversão do processo em Tomada de Contas Especial não representa condenação. Trata-se de uma etapa própria do controle externo, adotada quando existem elementos que precisam ser aprofundados para esclarecer a ocorrência, o valor e a autoria de um possível dano.

Os agentes públicos e a empresa citados terão prazo para apresentar documentos, justificativas e razões de defesa. Após essa etapa, o processo será novamente analisado pela área técnica e pelo Ministério Público de Contas antes da decisão conclusiva do TCE-RO.

Relatada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, a decisão contribui para aprimorar os procedimentos de medição, recebimento e pagamento de serviços de infraestrutura. Para a população, o benefício está no fortalecimento dos controles necessários para que os recursos destinados às estradas correspondam a serviços efetivamente medidos, comprovados e fiscalizados.