Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco contra a violência de gênero no Brasil

A sanção da Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta sexta-feira (7), consolidando-se como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência contra as mulheres no país. Ao tipificar e definir a violência doméstica, a norma rompeu com a naturalização de agressões historicamente tratadas como questões privadas. Apesar dos avanços consistentes e das atualizações jurídicas ao longo das últimas duas décadas, o Brasil ainda enfrenta obstáculos severos para garantir a eficácia da proteção, refletidos nos altos índices de feminicídio e na subnotificação.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que o Brasil registrou 1.568 mulheres vítimas de feminicídio em 2025, o que representa um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a criação da tipificação do crime em março de 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram assassinadas em decorrência de sua condição de gênero. Para a advogada Luciane Mezarobba, a legislação elevou o problema a uma questão de responsabilidade pública, superando a antiga máxima de que em briga de marido e mulher ninguém se mete.

Ampliação de conceitos e novas formas de violência

A lei passou por sucessivos aprimoramentos para abranger diferentes dimensões das agressões. Além da violência física, o texto reconhece abusos de ordem psicológica, sexual, patrimonial e moral. Recentemente, em 2026, a legislação incorporou formalmente a violência vicária, prática em que o agressor utiliza terceiros, como filhos e familiares, para atingir e causar sofrimento psicológico à vítima.

A socióloga e cientista política Bruna Camilo destaca que a principal contribuição inicial da norma foi dar nome às violências e retirar as mulheres do isolamento. Contudo, a especialista ressalta que a existência do texto legal não basta sem a devida aplicação por todo o sistema de justiça e sem um combate estrutural à misoginia e ao machismo presentes na sociedade.

Descumprimento de medidas protetivas e falhas sistêmicas

A efetividade dos mecanismos de proteção ainda esbarra em falhas operacionais e na falta de fiscalização contínua. No estado de São Paulo, o primeiro semestre registrou o descumprimento de 13.301 medidas protetivas de urgência, alta de 18,7% frente ao mesmo período de 2025, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública. Vítimas relatam que o distanciamento determinado judicialmente muitas vezes não é monitorado, deixando mulheres expostas a novos episódios de violência, que podem culminar em tragédias como o feminicídio de Carla Carolina Miranda da Silva, morta a facadas na capital paulista em janeiro após denunciar o ex-companheiro.

Além da defasagem no monitoramento, operadores do direito apontam a sobrecarga de trabalho e a estrutura precária de alguns órgãos públicos. Delegacias e equipamentos de atendimento muitas vezes contam com contingentes insuficientes e infraestrutura inadequada, o que gera morosidade e constrangimento para mulheres em situação de extrema vulnerabilidade.

Extensão da violência no ambiente digital

Com o avanço tecnológico, as agressões extrapolaram o âmbito físico e o espaço doméstico, manifestando-se também nas redes sociais e em aplicativos de mensagens. A violência digital atua como uma extensão do controle e da humilhação, podendo ser enquadrada no escopo da Lei Maria da Penha por meio de violações de ordem moral que ferem a dignidade da mulher. Especialistas reforçam que, embora existam marcos legais complementares como a Lei Carolina Dieckmann e legislações específicas de segurança digital, o principal desafio permanece sendo a aplicação rigorosa das normas para iniciar uma mudança cultural profunda na sociedade.

Perguntas Frequentes

Qual foi o impacto da criação da Lei Maria da Penha no Brasil?

A lei transformou a violência doméstica, antes tratada como assunto privado, em um problema público, definindo agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais.

Quais foram os números de feminicídio registrados recentemente?

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública contabilizou 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil em 2025, registrando um crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior.

O que caracteriza a violência vicária, integrada recentemente à legislação?

A violência vicária ocorre quando o agressor utiliza terceiros, como filhos ou familiares da rede de apoio, para atingir, manipular ou causar sofrimento psicológico à vítima.

Com informações de Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil