O governo federal publicou, nesta quarta-feira (25), o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida insere formalmente no ordenamento jurídico brasileiro compromissos globais para prevenir o trabalho forçado e obrigatório, ampliando o rigor na fiscalização e na punição de infratores.
O documento, aprovado originalmente por mais de 180 países, complementa diretrizes históricas e foca na proteção de grupos vulneráveis, como trabalhadores migrantes e crianças. Com a promulgação, o Brasil alinha suas políticas públicas de inspeção do trabalho e persecução penal aos parâmetros internacionais mais recentes, buscando erradicar formas modernas de escravidão.
Medidas de prevenção e proteção
O protocolo estabelece uma série de ações estratégicas que devem ser implementadas tanto pelo setor público quanto pelo privado. Entre os pilares centrais estão o fortalecimento dos serviços de inspeção do trabalho e a criação de campanhas educativas voltadas a empregadores e cidadãos em situação de risco, visando interromper o ciclo de exploração antes que ele se consolide.
Outro ponto fundamental da nova legislação é a repressão a práticas abusivas e fraudulentas em processos de recrutamento. O texto prevê mecanismos para garantir que as vítimas tenham acesso efetivo à justiça e à reparação, sem que sejam punidas por atos cometidos sob coerção ou força de terceiros durante o período de exploração.
Impacto nas políticas públicas
A adesão ao protocolo da OIT exige um compromisso robusto das instituições que atuam na linha de frente, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Auditoria Fiscal do Trabalho. A expectativa é que o novo marco legal facilite a cooperação internacional e ajude a combater as causas profundas da exploração, como a pobreza e a falta de informação.
Fiscalização: Fortalecimento das equipes de inspeção em campo.
Educação: Campanhas para informar trabalhadores sobre seus direitos.
Recrutamento: Monitoramento de agências de emprego para evitar fraudes.
Vulnerabilidade: Foco especial na proteção de migrantes e mulheres.
A promulgação ocorre em um momento em que órgãos internacionais alertam para o crescimento do lucro global proveniente do trabalho forçado. Ao internalizar este protocolo, o país reafirma seu papel estratégico na luta pela dignidade laboral e pelo cumprimento das metas de desenvolvimento sustentável estabelecidas pelas Nações Unidas.
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