Câmara pode votar hoje projeto que endurece regras contra devedor contumaz

A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 125/22). O projeto tem como objetivo endurecer as regras contra os devedores contumazes, contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e intencional. O governo federal considera o PLP essencial para fechar brechas que permitem fraudes fiscais recorrentes no país.

A proposta, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, já foi aprovada pelo Senado. O relator designado na Câmara é o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

Definição e Restrições

O texto estabelece critérios claros para a definição de devedor contumaz:

Âmbito Federal: É o contribuinte com dívida injustificada, superior a 15 milhões de reais e que corresponda a mais de 100% do seu patrimônio conhecido.

Âmbito Estadual e Municipal: É aquele que tem dívidas com o fisco de forma reiterada e injustificada, por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses. Os valores para caracterização nessas esferas serão definidos em legislação própria, mas aplicarão a regra federal na ausência de normas estaduais ou municipais.

As penalidades para o devedor contumaz são severas e visam restringir sua atuação no mercado:

Não poderá ter benefícios fiscais.

Será proibido de participar de licitações e firmar contratos com a administração pública.

Não poderá propor recuperação judicial.

Poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restrições para a empresa.

Outras Pautas em Votação

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que também pretende votar outras matérias importantes nesta terça-feira e nas próximas semanas:

PLP 108/24 (Comitê Gestor do IBS): O projeto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este colegiado é uma peça central para a implementação da reforma tributária, pois consolida regras operacionais do novo tributo que substituirá impostos estaduais e municipais.

PLP 128/25 (Revisão de Benefícios Fiscais): Motta também quer votar nas próximas semanas o projeto que revisa os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. A estimativa é de um impacto de 19,76 bilhões de reais nas contas públicas em 2026 com a redução. O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O projeto de redução de benefícios fiscais prevê um corte gradual mínimo de 5% neste ano e de 5% em 2026, com variações por setor. Ficam de fora da redução itens como a cesta básica, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.

O presidente da Câmara informou ainda que a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (Ploa) deve ocorrer até a próxima semana.