STF descarta repatriação automática de crianças por violência

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (21) para impedir a entrega imediata de crianças a pais estrangeiros. A decisão ocorreu durante o julgamento que analisou a validade da Convenção de Haia sobre sequestro internacional, ratificada pelo Brasil em 2000.

O entendimento dos ministros é que, embora a convenção seja válida e esteja de acordo com a Constituição, a repatriação não pode ocorrer de forma automática quando há indícios comprováveis de violência doméstica contra a mãe ou as próprias crianças. O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi seguido por outros oito ministros.

Entenda o questionamento

As regras da Convenção de Haia no Brasil eram contestadas por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior, mesmo quando há denúncias de violência doméstica. Essa situação afeta principalmente mulheres que retornam ao país com os filhos para fugir de situações de violência e são acusadas de sequestro internacional pelos ex-companheiros.

A ação judicial foi protocolada pelo antigo partido DEM, que atualmente é o União Brasil, em 2009. A legenda argumentava que a Justiça brasileira determinava o retorno imediato das crianças sem uma investigação prévia sobre a situação e as razões pelas quais as mães as trouxeram de volta ao Brasil.

O julgamento será finalizado na próxima quarta-feira (27), com os votos das ministras Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.