A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 1872/2025, que visa criar o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A proposta agora segue para votação no Senado.
Fortalecimento da Atuação do MPU
De acordo com a relatora do projeto, deputada Camila Jara (PT-MS), o fundo terá como objetivo aprimorar a atuação do Ministério Público da União, beneficiando diretamente o atendimento à sociedade. Os recursos serão direcionados para ações que visam à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.
Fontes de Receita e Transparência
As receitas do FMPU serão diversas, incluindo dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, doações e contribuições financeiras ou de bens. Além disso, 10% das custas processuais recolhidas na Justiça da União (1º e 2º graus) e 10% das multas aplicadas por magistrados em processos cíveis, relacionadas a atos atentatórios à jurisdição, também alimentarão o fundo. Recursos provenientes da venda de bens móveis e imóveis considerados abandonados e emendas parlamentares também farão parte das receitas.
A deputada Camila Jara retirou do texto original a proibição de contingenciamento dos recursos do fundo e incluiu uma cláusula que impede a utilização dos valores para o pagamento de despesas de pessoal.
Para garantir a transparência, a execução orçamentária do fundo será divulgada em um portal público, que será instituído pelo Conselho Gestor. O portal deverá conter informações detalhadas sobre a origem das receitas e a destinação das despesas do FMPU.
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