Pais acusam Creche Escola Aprender de dificultar transferências em Porto Velho

Pais de alunos da Creche Escola Aprender, na zona sul de Porto Velho, relatam que enfrentaram dificuldades para obter documentos escolares ao pedir a transferência dos filhos. Segundo os responsáveis, a instituição teria condicionado a entrega à assinatura de notas promissórias referentes a mensalidades que a escola considerava pendentes. A denúncia já havia sido noticiada em 16 de março de 2026 pelo portal Fatos RO. As informações disponíveis não esclarecem se as famílias receberam a documentação desde então.

No relato divulgado pelo portal O Madeira, os responsáveis afirmam ter guardado mensagens e documentos sobre as solicitações. Dizem também que há testemunhas das conversas com a instituição. Esse material não foi apresentado ao News Rondônia para verificação. Por isso, a alegação de que a direção exigiu a assinatura das promissórias permanece atribuída às famílias.

O que os pais relatam sobre a transferência

O ponto central da reclamação é o que teria ocorrido quando os responsáveis procuraram a escola em busca de históricos e outros registros para apresentar à unidade de destino. Na versão das famílias, para sair com a documentação dos filhos, seria preciso assumir por escrito um compromisso de pagamento. Os relatos não especificam os valores cobrados, quantas crianças foram afetadas ou por quanto tempo cada família aguardou a entrega.

Em março, o Fatos RO informou que os responsáveis avaliavam registrar reclamações formais. O veículo também afirmou ter procurado a direção da creche e não ter recebido resposta até o fechamento daquela publicação. A informação se refere ao contato feito pelo portal naquela ocasião. Não foi possível confirmar se houve manifestação posterior da escola, abertura de procedimento oficial ou prejuízo à matrícula de alguma criança.

O que a lei diz sobre documentos escolares e mensalidades

O artigo 6º da Lei Federal nº 9.870/1999 proíbe reter documentos escolares por falta de pagamento. A proteção alcança também outras medidas que atingem diretamente o estudante, como impedir que faça provas em razão de mensalidades em atraso. A instituição de ensino conserva o direito de cobrar valores que entenda devidos pelos meios previstos em lei.

A distinção importa para o caso de Porto Velho. Uma família pode receber uma proposta de negociação quando procura a secretaria. A questão levantada pelos pais é se havia liberdade para retirar os documentos e discutir a cobrança separadamente. Caso se confirme que a escola reteve registros por causa de mensalidades em aberto, a conduta contraria a proibição do artigo 6º. A análise independe de saber se os responsáveis concordavam com o valor da cobrança.

A lei traz ainda uma regra específica para os ensinos fundamental, médio e superior. Nessas etapas, o parágrafo 2º determina a expedição dos documentos de transferência a qualquer tempo, inclusive quando já existe cobrança judicial. No caso da creche, é importante distinguir essa previsão, que enumera as etapas de ensino, da proibição de reter documentos por inadimplência, estabelecida no início do artigo.

A falta de um registro pode ter consequências práticas na mudança de escola. Em Rondônia, por exemplo, o histórico ou a declaração de escolaridade já integrou a lista de documentos solicitados às famílias em processos de matrícula da rede estadual, como mostrou o News Rondônia em reportagem sobre a documentação para novos alunos. As exigências daquela seleção se referiam à rede estadual e ao período informado na publicação.

Como registrar uma reclamação em Porto Velho

O responsável que enfrenta dificuldade semelhante pode pedir o documento por escrito, identificar o registro de que precisa e guardar a resposta da secretaria. Se houver uma proposta de pagamento, convém conservar a mensagem ou o formulário em que ela aparece. Esses registros ajudam a esclarecer quando a família fez o pedido, qual foi a resposta e se a escola vinculou a entrega a alguma condição.

Para abrir uma reclamação, o Procon de Rondônia solicita documentos de identificação e comprovantes da relação de consumo, como contrato, recibo ou boleto. Em Porto Velho, a unidade do Centro informa os telefones 151 e (69) 3212-9914. O atendimento por WhatsApp, exclusivo para mensagens, funciona pelo (69) 3212-9911.