Estado reforça pontos defendidos pelo Escudo contra aéreas em Rondônia

O Estado de Rondônia reforçou pontos centrais levantados pelo Instituto de Defesa da Coletividade Escudo Coletivo na ação que trata do isolamento aéreo. Em alegações finais apresentadas nesta terça-feira (8), o Estado defendeu limites à liberdade das companhias aéreas diante de práticas abusivas ou de tratamento regionalmente desigual aos consumidores.

A manifestação, assinada pelo procurador do Estado Francisco Silveira de Aguiar Neto, foi apresentada na Ação Civil Pública nº 7051335-44.2023.8.22.0001, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho.

Não basta ter voos

Para o Estado, a discussão não significa obrigar empresas a escolher determinadas rotas, aeronaves ou frequências. O ponto é saber se as decisões empresariais podem resultar em tratamento regionalmente desigual e abusivo, sem justificativa comercial legítima.

A manifestação converge com a atuação da entidade de defesa da coletividade – Escudo Coletivo, que iniciou nos autos a tese sobre atrasos e cancelamentos, alterações de voos já vendidos e diferenças expressivas de preços.

Atrasos, cancelamentos e preços ganham reforço

O Estado defende que os índices de atrasos e cancelamentos em Rondônia permaneçam compatíveis com os parâmetros nacionais, ressalvadas situações devidamente justificadas.

Também pede proteção contra diferenciação tarifária ou comercial sem justa causa e sem justificativa objetiva, ponto que encontra respaldo nas comparações de preços apresentadas pelo Escudo no processo.

Benefícios fiscais também pesam

A manifestação acrescenta outro ponto relevante: informações da Secretaria de Estado de Finanças mostram que benefícios fiscais concedidos às companhias possuem contrapartidas vinculadas à oferta e à frequência mínima de voos em Rondônia.

“A manifestação do Estado é consistente e reforça pontos que o Escudo já levou ao processo, entre eles a necessidade de impedir que Rondônia receba tratamento comercial menos favorável sem justificativa objetiva e legítima. O posicionamento do Estado fortalece esse debate e a defesa dos consumidores”, afirma Gabriel Tomasete, presidente do Escudo Coletivo.

Sentença se aproxima

Agora, a expectativa se volta para a manifestação do Ministério Público Estadual, que atua como fiscal da lei e tem contribuído de forma relevante para o debate ao longo da ação, por meio da Promotoria do Consumidor. Cumprida essa etapa, o processo caminha para sentença.