Lei estadual autoriza exploração de loteria estadual física e digital em Rondônia

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou a Lei Complementar nº 1.336/2026, que institui oficialmente o serviço público de loteria estadual no estado. A nova legislação estabelece regras para exploração de apostas e jogos lotéricos, além de definir a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Rondônia (Agero) como responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação da atividade. Rondônia cria loteria estadual e autoriza exploração de apostas físicas e digitais.

A lei prevê que o serviço poderá ser explorado diretamente pelo Governo de Rondônia ou por meio de concessão à iniciativa privada, mediante licitação pública. Entre as modalidades autorizadas estão concursos de prognósticos, apostas e demais produtos lotéricos permitidos pela legislação federal. O texto também estabelece que as operações poderão ocorrer em canais físicos e digitais, desde que sejam garantidos mecanismos de segurança da informação e proteção aos apostadores.

Outro ponto previsto na legislação é a exigência de políticas de jogo responsável, prevenção à ludopatia e proteção de dados pessoais. Apenas maiores de 18 anos poderão participar das apostas, mediante identificação segura. Empresas interessadas em operar o serviço deverão cumprir critérios técnicos, financeiros e de integridade, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro e homologação de sistemas certificados. A lei ainda determina sanções para operadores que descumprirem as regras, como multas, suspensão e até cassação da concessão.

Segundo a legislação, parte da arrecadação poderá ser destinada ao financiamento de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, segurança pública, esporte, cultura, tecnologia e administração tributária. Até 10% do produto líquido arrecadado poderá constituir receita direta do Estado. Governo de Rondônia aposta na loteria estadual para ampliar arrecadação e financiar políticas públicas. A nova lei também revoga normas estaduais anteriores sobre loterias, publicadas em 1986 e 1991.