PGR pede suspensão de ações contra proibição das bets no Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (6), a suspensão nacional de todas as ações judiciais que questionam a proibição do funcionamento de plataformas de apostas online, conhecidas como bets.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, responsável pela proibição das plataformas.

Segundo Gonet, a existência de decisões judiciais divergentes sobre o funcionamento das casas de apostas provoca insegurança jurídica. Para o procurador-geral, os processos devem permanecer suspensos até que o Supremo julgue definitivamente a questão.

PGR aponta insegurança jurídica

Na manifestação enviada ao STF, a Procuradoria-Geral da República defendeu a adoção de uma medida excepcional para interromper a tramitação dos processos em todo o país.

Gonet argumentou que a multiplicação de decisões que autorizam a retomada das atividades das plataformas pode comprometer a uniformidade das decisões judiciais sobre o tema.

No documento, o procurador-geral solicitou que a suspensão alcance todos os processos que tenham como objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.

A medida busca evitar que diferentes instâncias da Justiça continuem proferindo decisões conflitantes enquanto o Supremo não estabelece um entendimento definitivo.

Justiça derrubou liminar que beneficiava três bets

A discussão sobre a proibição das apostas online ganhou um novo capítulo na quinta-feira (5), quando a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que permitia o funcionamento de três plataformas de apostas.

A decisão representou mais um desdobramento da disputa judicial envolvendo a continuidade das atividades das empresas do setor.

O caso está sob análise do STF, que deverá avaliar a constitucionalidade da medida provisória questionada nas ações.

O pedido apresentado por Paulo Gonet ainda depende de análise do Supremo. Até uma decisão definitiva, a discussão sobre a validade da proibição das bets permanece no âmbito judicial.

Com informações de André Richter – Repórter da Agência Brasil.