Regis Braguin critica legislação penal e diz que cidadão é vítima três vezes: “A lei não funciona”

O candidato a deputado federal por Rondônia Regis Braguin, coronel da reserva e filiado ao Republicanos, defendeu mudanças na legislação penal brasileira e investimentos em segurança pública. Com o número eleitoral 1000, ele afirmou que a população enfrenta consequências do crime, da falta de estrutura policial e de mecanismos legais que, em sua avaliação, dificultam a efetividade das condenações.

A declaração coloca a legislação penal e a atuação das forças de segurança entre os temas da agenda defendida pelo candidato. Braguin argumenta que o debate sobre segurança pública deve envolver tanto as condições de trabalho das polícias quanto as regras aplicadas após uma condenação criminal.

“Na prática, o brasileiro, o rondoniense, é vítima várias vezes numa atacada só”, afirmou.

Braguin descreveu três situações que, segundo sua avaliação, atingem a população: a violência sofrida diretamente pela vítima, a falta de infraestrutura de segurança e o que considera falhas na legislação penal.

Ao abordar a atuação das instituições, o candidato afirmou que, mesmo quando a polícia investiga um crime e a Justiça condena o responsável, mecanismos previstos em lei podem permitir que a pessoa deixe o regime fechado antes de cumprir integralmente a pena nesse formato.

“E mais uma vez é quando tudo isso funcionou, a Justiça funcionou, a polícia funcionou, tudo isso funcionou, e a lei não funciona”, afirmou.

A crítica foi direcionada especialmente à progressão de regime e a outras alternativas penais. Braguin questionou se as regras atuais cumprem adequadamente os objetivos de responsabilização criminal e proteção da sociedade.

Durante a declaração, Braguin citou o exemplo de uma pessoa condenada a seis anos de prisão que, segundo ele, permaneceria apenas um ano presa.

“Um cara condenado a seis anos fica só um, e automaticamente uma série de alternativas que não é uma prisão ao criminoso. É cada dia fabricado pela política nacional”, criticou.

O candidato não especificou a qual crime, situação processual ou regra legal se referia ao apresentar esse exemplo. Por isso, a afirmação não permite concluir que uma pessoa condenada a seis anos necessariamente ficará apenas um ano presa.

A progressão de regime depende de requisitos previstos na legislação, que variam conforme fatores como o tipo de crime, a situação do condenado e o cumprimento de determinadas condições. A mudança de regime não significa, por si só, o encerramento da pena.

Além das críticas à legislação, Braguin defendeu investimentos compatíveis com as necessidades das forças policiais. Para o candidato, a cobrança por resultados na segurança pública precisa vir acompanhada de condições adequadas para o policiamento e a investigação criminal.

Ele sustenta que o enfrentamento à violência exige ações tanto na estrutura das instituições quanto nas regras que disciplinam o cumprimento das condenações.

Ao concluir, Braguin voltou a relacionar a violência, a infraestrutura de segurança e a legislação penal ao que considera uma situação de vulnerabilidade da população.

“Hoje o brasileiro, o rondoniense, está dentro do Brasil, ele é vítima três vezes: pelo crime cometido, pela falta de infraestrutura de segurança e também pela falência das leis”, concluiu.

As declarações apresentam a visão do candidato sobre segurança pública e legislação penal. O material fornecido não detalha quais dispositivos legais ele pretende alterar, nem especifica as medidas legislativas que propõe para modificar as regras de progressão de regime.