Comitê Gestor prorroga prazo de adesão ao Simples Nacional e adaptações da reforma tributária

O Comitê Gestor do Simples Nacional estendeu os prazos para que micro e pequenas empresas realizem a adesão ao regime simplificado e definam as escolhas referentes aos novos tributos da reforma tributária. Com a medida, a solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita até 15 de outubro de 2026. Já os contribuintes que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços pelo regime regular terão até 30 de outubro de 2026 para formalizar a decisão.

A alteração regulamentada por resolução busca conferir maior previsibilidade aos empreendedores e dar margem para o planejamento contábil frente às exigências do novo sistema de consumo. O cronograma ajustado também contempla prazos para a regularização de eventuais pendências impeditivas até 30 de outubro e abre uma janela entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026 para eventuais desistências irretratáveis das opções feitas. Além disso, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica no ambiente nacional para optantes do regime foi redimensionada para novembro de 2026.

Perguntas Frequentes

Qual é o novo prazo limite para solicitar a adesão ao Simples Nacional?
O pedido de opção pelo regime simplificado pode ser formalizado no portal oficial até o dia 15 de outubro de 2026.

Até quando as empresas podem optar pelo regime regular de IBS e CBS?
O prazo limite para registrar a escolha do recolhimento desses tributos específicos foi estendido até 30 de outubro de 2026.

As regras para o Microempreendedor Individual sofrem alteração com a medida?
Não, o calendário e as condições específicas aplicáveis ao sistema do Microempreendedor Individual continuam seguindo os parâmetros tradicionais de janeiro.

Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil