O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (24) em São Paulo que a União optou por não aderir à emenda constitucional que altera as regras de pagamento de precatórios. Ele classificou o adiamento das dívidas judiciais do poder público como uma medida “ilegal, inconstitucional e irracional”.
Haddad participou do Seminário de Precatórios e ressaltou que, ao contrário de prefeitos, a União tem uma capacidade de financiamento maior. “Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro”, declarou.
Risco para a imagem do país
O ministro criticou a política do governo anterior sobre o tema, afirmando que o não pagamento traz prejuízos para o país. “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos esse caminho que, na nossa opinião, só desmerece o país e coloca em risco a condição do país”, disse.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que também participou do evento, destacou que o não pagamento de precatórios prejudica o cidadão, que teve um direito desrespeitado por anos.
Haddad ainda relembrou, ao ser homenageado no evento, sua passagem como prefeito de São Paulo, citando que foi o primeiro gestor municipal a não só pagar o fluxo de precatórios, mas também reservar recursos para o estoque da cidade.
Críticas à emenda constitucional
A emenda constitucional, promulgada em setembro, retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. No entanto, o texto limita o pagamento dessas dívidas por estados e municípios.
A medida tem sido criticada por diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Felipe Sarmento, vice-presidente da OAB, confirmou que a entidade ajuizou uma ação de inconstitucionalidade no STF. A ação questiona a fixação de um teto anual de pagamento e outras mudanças que, segundo a OAB, transformaram o cenário para uma “moratória permanente”.
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