MPRO denuncia ex-juiz por violação de sigilo e abuso de autoridade

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) apresentou denúncia ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) contra um ex-juiz de direito substituto, acusado da prática dos crimes de violação de sigilo funcional, prevaricação imprópria e abuso de autoridade. Os fatos investigados teriam ocorrido entre 2023 e 2024, período em que o denunciado integrava a magistratura estadual.

Com a apresentação da denúncia, o Procurador-Geral de Justiça requereu a abertura da ação penal. Caberá agora ao Tribunal de Justiça analisar se recebe ou não a acusação.

Acusação envolve acesso a processos sob segredo de Justiça

Segundo o MPRO, um dos fatos apurados aponta que o então magistrado determinou que servidoras de seu gabinete entregassem as senhas funcionais de acesso aos sistemas do Judiciário.

De acordo com a denúncia, as credenciais — de uso pessoal e intransferível — teriam sido repassadas a uma pessoa sem vínculo com o Tribunal de Justiça, possibilitando o acesso a sistemas internos e a processos protegidos por segredo de Justiça.

Para o Ministério Público, a conduta configura o crime de violação de sigilo funcional.

Denúncia aponta uso de celular por detentos

Outro episódio descrito na denúncia ocorreu durante a atuação do magistrado na execução penal.

Conforme o MPRO, o ex-juiz tinha o dever legal de fiscalizar o cumprimento das normas que proíbem a utilização de aparelhos de comunicação por pessoas privadas de liberdade.

Entretanto, segundo a acusação, ele teria entregue seu próprio telefone celular a detentos para a realização de ligações telefônicas e determinado que outras chamadas fossem feitas utilizando o aparelho de uma servidora.

Esse fato foi enquadrado pelo Ministério Público como prevaricação imprópria.

Suposto abuso de autoridade

A denúncia também relata um episódio ocorrido em julho de 2023.

Segundo o MPRO, o então magistrado teria exigido que agentes penitenciários autorizassem o ingresso de uma pessoa sem vínculo com o sistema prisional ou com a administração pública para atender reeducandos.

De acordo com a acusação, a exigência não possuía respaldo legal e teria como finalidade favorecer indevidamente um terceiro, situação enquadrada como abuso de autoridade.

Tribunal decidirá sobre abertura da ação penal

A denúncia será analisada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, que decidirá se existem elementos suficientes para recebê-la.

Antes da decisão, o ex-magistrado será notificado para apresentar resposta às acusações.

Caso a denúncia seja recebida, terá início a ação penal, oportunidade em que o acusado poderá exercer plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório, produzindo provas e se manifestando sobre os fatos imputados.

Até eventual condenação com trânsito em julgado, o denunciado é presumido inocente, conforme prevê a Constituição Federal.

Atuação do MPRO

Segundo o Ministério Público de Rondônia, a denúncia reforça o compromisso institucional com a defesa da ordem jurídica e do interesse público, assegurando que investigações e responsabilizações ocorram sem distinção em razão do cargo ou da função exercida pelo investigado.

Perguntas frequentes

Quais crimes são atribuídos ao ex-juiz?

O MPRO atribui ao ex-magistrado os crimes de violação de sigilo funcional, prevaricação imprópria e abuso de autoridade.

O ex-juiz já foi condenado?

Não. O Ministério Público apresentou uma denúncia, que ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. O caso está na fase inicial do processo.

O que acontece após a denúncia?

O Tribunal decidirá se recebe a denúncia. Caso isso ocorra, será instaurada a ação penal, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Os fatos investigados ocorreram quando?

Segundo o Ministério Público, os fatos investigados teriam ocorrido entre os anos de 2023 e 2024, quando o denunciado ainda atuava como juiz substituto em Rondônia.

Com informações da Gerência de Comunicação Integrada.