SESAU enfrenta questionamentos sobre atrasos em pagamentos de transporte inter-hospitalar em RO

Empresas responsáveis pelo transporte inter-hospitalar em Rondônia afirmam enfrentar atrasos nos pagamentos de contratos firmados com a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia desde fevereiro de 2026. Segundo relatos do setor, os serviços seguem sendo executados normalmente, mas sem a devida quitação financeira.

O transporte inter-hospitalar é considerado essencial para o funcionamento da rede pública de saúde, sendo responsável por deslocar pacientes em estado grave entre unidades hospitalares, inclusive para leitos de UTI e procedimentos especializados. A interrupção desse serviço pode comprometer diretamente a continuidade do atendimento médico no estado.

As empresas relatam que, apesar da execução regular dos contratos, com apresentação de notas fiscais e relatórios operacionais, os pagamentos não foram realizados dentro dos prazos previstos. Contratos administrativos geralmente estabelecem prazo de até 30 dias após a liquidação da despesa para pagamento.

A denúncia aponta ainda que outros contratos da área da saúde, como limpeza hospitalar e alimentação, estariam sendo pagos normalmente, enquanto o transporte inter-hospitalar permanece sem regularização financeira, o que levanta questionamentos sobre os critérios de prioridade adotados na gestão dos pagamentos.

O tema envolve princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Também há referência às regras da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021, que determina a observância da ordem cronológica de pagamentos, salvo justificativa formal.

Até o momento, segundo os relatos das empresas afetadas, não teriam sido apresentados esclarecimentos públicos detalhando os motivos dos atrasos ou eventual cronograma de regularização dos débitos.

A situação tem gerado impacto direto na operação das empresas, que seguem arcando com custos de combustível, manutenção de ambulâncias, salários e encargos trabalhistas para manter a prestação do serviço à população.

Diante do cenário, há expectativa de atuação dos órgãos de controle para apurar eventuais descumprimentos contratuais, além de eventual quebra de ordem cronológica de pagamentos e ausência de justificativas formais.

A reportagem também destaca que o espaço permanece aberto para manifestação oficial da SESAU/RO sobre os contratos citados, eventuais justificativas e medidas adotadas para a regularização dos pagamentos.