STF suspende multas da NR-1 sobre saúde mental enquanto empresas devem mapear riscos

As empresas brasileiras passaram a ter a obrigação legal de identificar e adotar medidas para garantir a saúde mental e a segurança dos trabalhadores, conforme estabelece a Norma Regulamentadora 1 (NR-1). Contudo, embora a exigência tenha entrado em vigor, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação de multas e outras sanções relacionadas ao descumprimento das regras de gerenciamento de riscos psicossociais.

A polêmica em torno da aplicação da NR-1 foi um dos principais temas debatidos no seminário Entre a norma e o real: desafios e perspectivas do mundo do trabalho, realizado nesta quinta-feira, 20 de agosto de 2026, e sexta-feira, 21 de agosto, na Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte. A norma, criada em 2022 e com vigência iniciada em 26 de maio deste ano, passou a incluir formalmente os fatores de riscos psicossociais nas diretrizes de segurança ocupacional.

Em entrevista concedida à Agência Brasil, o auditor-fiscal do Trabalho Airton Marinho, representante da entidade sindical e mediador dos debates, explicou que a regulamentação obriga as organizações a mapear os riscos e implantar mecanismos de controle. Após idas e vindas judiciais, que incluíram suspensões temporárias pelo Tribunal Superior do Trabalho, o Plenário do STF referendou por unanimidade a decisão do ministro André Mendonça que paralisa as penalidades financeiras.

Adoecimento mental

Dados oficiais da Previdência Social revelam a magnitude do problema no país, registrando a concessão de 546.254 benefícios por incapacidade temporária decorrentes de transtornos mentais e comportamentais em 2025, o que representa um aumento de 15,66% em comparação ao ano anterior. Entre os diagnósticos mais recorrentes no período destacam-se os transtornos ansiosos e os episódios depressivos, refletindo a urgência de discussões sobre as condições laborais.

Especialistas pontuam que fatores como excesso de trabalho, realização de horas extras constantes, turnos noturnos, episódios de violência, bullying e assédio moral impactam diretamente o bem-estar psicológico dos empregados. Com a vigência da NR-1, setores específicos como o telemarketing e a rede bancária deverão revisar metas abusivas e sobrecargas para mitigar riscos de estresse crônico e doenças psicossomáticas, a exemplo de hipertensão, problemas cardíacos e úlceras.

Fiscalização orientativa

O Ministério do Trabalho e Emprego orienta que, nesta fase inicial, a fiscalização atue de forma prioritariamente orientativa, instruindo e notificando as organizações sobre as adequações necessárias. Não existe um modelo único ou questionário obrigatório imposto pelo governo, cabendo a cada empresa integrar a avaliação de riscos à sua realidade operacional por meio do gerenciamento ocupacional.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que estabelece a Norma Regulamentadora 1 em relação aos trabalhadores?
A norma obriga as empresas a identificar fatores de riscos psicossociais e a adotar medidas para garantir a saúde mental e a segurança no ambiente de trabalho.

Qual foi a decisão recente tomada pelo Supremo Tribunal Federal?
O STF referendou a suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas aos riscos psicossociais previstos na norma regulamentadora.

Quantos benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais foram concedidos em 2025?
A Previdência Social registrou a concessão de 546.254 benefícios dessa natureza no período.

Com informações de Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil