Novas regras do seguro-defeso combatem fraudes e garantem pagamentos

O senador Beto Faro (PT-PA), relator da Medida Provisória 1323/25, afirmou que as novas regras para o pagamento do seguro-defeso trarão legalidade e segurança jurídica ao processo. O texto, que segue para sanção presidencial após aprovação no Congresso Nacional, visa garantir que 1,5 milhão de famílias de pescadores artesanais recebam o benefício de um salário mínimo mensal durante o período de reprodução dos peixes. A principal mudança é a transferência da gestão do programa do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego, com foco em excluir pessoas que não pertencem à categoria.

Para coibir irregularidades, a nova legislação implementa o uso de registro biométrico e a inscrição obrigatória no Cadastro Único (CadÚnico). As penalidades para quem fraudar o sistema também foram endurecidas: o tempo de suspensão do registro de pescador para quem cometer erros ou fraudes saltou de três para cinco anos. Além disso, as entidades de classe que acobertarem falsos pescadores serão excluídas de qualquer relação ou convênio com o governo federal.

Um dos avanços destacados pelo relator é o compromisso com o pagamento retroativo. A MP autoriza a quitação de parcelas pendentes de anos anteriores em 2026, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Estima-se que cerca de 200 mil pescadores deixaram de receber o benefício no passado, gerando uma dívida de aproximadamente R$ 2 bilhões. Esses valores atrasados ficarão fora do limite do teto orçamentário de 2026, garantindo que o fluxo de pagamentos do ano corrente não seja prejudicado.

O novo texto também integra os pescadores artesanais ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com condições mais favoráveis. Agora, os profissionais terão acesso a linhas de crédito com juros reduzidos, similares aos aplicados em programas de reforma agrária, em torno de 0,5% ao ano. A medida busca não apenas garantir a subsistência durante o período de proibição da pesca, mas também fomentar a estruturação econômica das comunidades pesqueiras em todas as regiões do país.