O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei (PL) 4.099/2023, que reclassifica e regulamenta as empresas que prestam serviços de recepção, traslado e passeios no destino final dos viajantes. Com a nova legislação, essas entidades passam a ser denominadas oficialmente como “agências de turismo receptivo”. O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, visa conferir maior segurança jurídica ao setor e fortalecer o empreendedorismo regional em polos turísticos do país.
A proposta detalha as atividades permitidas a essas agências, incluindo o acolhimento de turistas, a execução de roteiros locais e o acompanhamento especializado durante a estadia. Segundo a relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a mudança terminológica valoriza as empresas de base local, que geram empregos diretos ao contratar guias, motoristas e artesãos da própria comunidade. A medida é vista como um passo essencial para organizar o mercado e elevar a competitividade do Brasil como destino turístico internacional.
Benefícios para o setor químico
Além da pauta turística, os senadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/2026, que reduz as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para indústrias químicas e petroquímicas. A votação expressiva, com 59 votos favoráveis, garante um fôlego tributário ao setor até a migração para o novo regime fiscal em 2027. A redução abrange a compra de insumos fundamentais, como nafta petroquímica e parafina, tanto no mercado interno quanto em importações.
Ajuste nas alíquotas
A nova tabela tributária estabelece variações conforme o período do fato gerador. Entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, as alíquotas aplicadas serão de 1,52% para o PIS/Pasep e 7% para a Cofins. Já para o período entre março e dezembro de 2026, os índices caem para 0,62% e 2,83%, respectivamente. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcando o encerramento do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).
A aprovação conjunta dessas matérias sinaliza um esforço do Legislativo em equilibrar o suporte a setores estratégicos de serviços e indústria. Enquanto as agências de turismo ganham identidade jurídica para expandir operações, a indústria química recebe um alívio fiscal para manter a competitividade durante a fase de transição econômica nacional.
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