A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados oficializou nesta quinta-feira (18) a cassação dos mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Os atos, assinados pelo presidente da Casa, Hugo Motta, foram publicados em edição extra do Diário da Câmara após o esgotamento de prazos regimentais.
No caso de Eduardo Bolsonaro, a perda do cargo ocorreu devido ao excesso de faltas não justificadas. O parlamentar deixou de comparecer a mais de um terço das sessões deliberativas desde julho, quando expirou sua licença. O deputado permanece nos Estados Unidos desde março e teve pedidos de liderança negados por estar ausente do país.
Já Alexandre Ramagem teve o mandato cassado após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a perda da função pública em julgamento criminal. O ex-diretor da Abin foi condenado a 16 anos de prisão por envolvimento em tentativa de golpe de Estado e atualmente é considerado foragido pela justiça brasileira.
Fundamentos jurídicos das cassações
A decisão baseou-se no artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a declaração de vacância pela Mesa Diretora em casos de faltas reiteradas ou condenação criminal transitada em julgado. Segundo o deputado Lindbergh Farias, a medida extingue a chamada “bancada dos foragidos” e reforça que o mandato não é um escudo contra a lei.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, criticou a decisão, classificando-a como política e um esvaziamento da soberania parlamentar. Para a legenda, a Mesa não deveria validar automaticamente pressões externas sem o voto direto do plenário, embora a Constituição preveja o ato administrativo para esses casos específicos.
Próximos passos e repercussão
A Câmara informou que não autorizou missões oficiais para os deputados no exterior. Ramagem chegou a apresentar atestados médicos em setembro, mas a manobra foi invalidada após a descoberta de sua fuga para Miami. Eduardo Bolsonaro também é réu por promover sanções contra o Brasil para obstruir julgamentos do STF.
Com a publicação oficial da perda dos mandatos, a Câmara deverá convocar os suplentes das coligações para assumirem as cadeiras vagantes em Brasília. O governo federal vê a medida como um recado institucional sobre o exercício das funções legislativas dentro dos limites constitucionais.
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