O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, proibir a liberação de emendas parlamentares para os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão, proferida em Brasília, impede que os parlamentares, que estão nos Estados Unidos, empenhem cerca de R$ 80 milhões em emendas ao Orçamento de 2026. A notícia é de André Richter, da Agência Brasil.
A determinação atende a um pedido feito pela bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O ministro Flávio Dino entendeu que deputados que estão no exterior em situação irregular não podem ter o direito de liberar verbas.
Representação política e funções legislativas
O ministro do STF argumentou que permitir o empenho de emendas por parlamentares na condição de ausentes ou foragidos é uma “deformação do devido processo orçamentário”.
“Admitir que parlamentares na referida condição emendem o orçamento público constitui deformação do devido processo orçamentário, uma vez que tal prerrogativa decorre diretamente da representação política ativa e do regular desempenho da função legislativa”, afirmou Dino.
Alexandre Ramagem é considerado foragido pelo STF, após ser condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista. Ele está atualmente em Miami. Já Eduardo Bolsonaro deixou o país em fevereiro deste ano e passou a fomentar ações contra o Brasil no governo norte-americano, como o tarifaço contra exportações e a aplicação da Lei Magnitsky contra ministros do STF e do governo federal.
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