PL de Regularização de Terras de Fronteira com relatoria de Jaime Bagattoli vai a votação

Um projeto de lei que interessa muita gente, especialmente em Rondônia, deve ser votado hoje (28) no Plenário do Senado. Trata-se do PL 4.497/2024, que promete facilitar a vida de quem tem terras públicas em faixas de fronteira, mas que foram compradas ou cedidas pelo governo no passado. O projeto é tão importante que a Comissão de Agricultura já pediu urgência para a votação.

O texto que será votado tem a marca de Rondônia, com a relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) na Comissão de Agricultura. O senador defende que a proposta busca acabar com “mais de um século de insegurança jurídica” sobre essas terras. O problema é que, no passado, havia dúvidas se o dono das áreas de fronteira era o estado ou a União, o que gerou muita papelada incerta.

Para o rondoniense, o projeto é uma luz no fim do túnel. Ele altera a lei atual para dar até 15 anos para confirmar o registro desses imóveis em cartório. Além disso, torna válidas compras de terras que foram feitas sem a autorização obrigatória do antigo Conselho de Segurança Nacional. Com essa mudança, muitas famílias em Rondônia que vivem e produzem nessas áreas de fronteira (que são os 150 quilômetros ao longo da divisa com países vizinhos) poderão, finalmente, ter a documentação da propriedade em dia.