MPRO orienta órgãos de Cacoal sobre indígenas e Bolsa Família

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou que órgãos públicos de Cacoal adotem medidas para evitar prejuízos a crianças e famílias indígenas diante da ausência de oferta de educação infantil nas aldeias. A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (28), pela 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal, sob responsabilidade da promotora de Justiça Claudia Machado dos Santos Gonçalves.

A orientação busca impedir que a falta de vagas ou de atendimento educacional adequado seja atribuída às famílias como descumprimento de suas responsabilidades. O documento também trata dos efeitos relacionados às condicionalidades educacionais do Bolsa Família e da necessidade de considerar as particularidades socioculturais das comunidades indígenas.

Falta de oferta não deve gerar punição às famílias

Segundo o MPRO, foi identificada a ausência de oferta de educação infantil nas aldeias indígenas de Cacoal. Nessas circunstâncias, a falta de matrícula ou frequência decorrente da indisponibilidade do serviço não deve ser interpretada automaticamente como omissão dos pais ou responsáveis.

A recomendação determina que cada situação seja analisada individualmente, levando em conta a existência de atendimento educacional adequado e acessível, além da realidade de cada comunidade.

O Ministério Público também busca evitar que famílias sejam pressionadas a matricular crianças em escolas não indígenas apenas para comprovar o cumprimento das condicionalidades do Bolsa Família. A matrícula nessas unidades permanece possível quando resultar de decisão livre e informada dos responsáveis.

O órgão informou que recebeu relatos, ainda em apuração, sobre crianças indígenas de 4 e 5 anos que estariam sendo transportadas para escolas distantes de suas comunidades. Também há informações de que algumas famílias teriam sido orientadas a realizar a matrícula para manter o benefício social.

O que diz a regra do Bolsa Família

O Decreto nº 12.064/2024 prevê situações em que não devem ser aplicados efeitos pelo descumprimento das condicionalidades do Bolsa Família, como a falta de oferta do serviço público ou circunstâncias relacionadas a questões étnicas e culturais, desde que as informações sejam registradas nos sistemas competentes.

Por isso, o MPRO orienta os órgãos responsáveis a registrar corretamente os motivos da ausência de matrícula ou da infrequência escolar. Quando necessário, os registros anteriores deverão ser corrigidos ou complementados.

A recomendação também estabelece que os profissionais envolvidos na busca ativa escolar evitem encaminhamentos automáticos ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público sem antes verificar as circunstâncias de cada caso.

Órgãos têm prazo para adotar providências

A recomendação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, à Superintendência Regional de Educação, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e ao Conselho Tutelar de Cacoal.

Os órgãos devem uniformizar e divulgar as orientações a servidores, unidades escolares, famílias e lideranças indígenas no prazo de 15 dias.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho deverá orientar suas equipes para fornecer informações corretas às famílias sobre as condicionalidades do programa e sobre a possibilidade de apresentar recurso administrativo para solicitar a revisão de eventuais efeitos aplicados.

Já o Conselho Tutelar deverá avaliar as circunstâncias de cada situação antes de eventual responsabilização dos responsáveis, considerando a disponibilidade de educação adequada e acessível e as razões apresentadas pela família.

Todos os destinatários deverão informar por escrito ao MPRO, em até 30 dias, quais providências foram adotadas e apresentar documentos comprobatórios, quando houver.

Direito à educação deve respeitar a realidade indígena

A educação infantil é um direito de todas as crianças, incluindo as indígenas. Sua garantia deve considerar as especificidades socioculturais das comunidades e a participação delas nas decisões que afetam seu cotidiano.

Com a recomendação, o MPRO busca evitar que a falta de oferta educacional adequada pelo poder público resulte em responsabilização ou prejuízos às crianças e às famílias indígenas.

Com informações de Gerência de Comunicação Integrada