Justiça suspende concursos da educação em Ariquemes após ação do MPRO

A Justiça determinou a suspensão dos efeitos de dois concursos públicos da educação de Ariquemes, em Rondônia, após ação civil pública do Ministério Público de Rondônia (MPRO). A decisão liminar, concedida em 16 de outubro pela 3ª Vara Cível de Ariquemes, impede novas convocações, nomeações e posses com base nos editais questionados.

A ação foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Ariquemes em 15 de outubro. O Ministério Público apontou possíveis irregularidades nas regras dos concursos para os cargos de Professor Nível III e Professor Nível III – Libras, especialmente pela exigência da Prova Nacional Docente de 2025 (PND 2025) como critério obrigatório e preponderante, embora os editais municipais tenham sido publicados apenas em março de 2026.

Por que os concursos foram questionados?

De acordo com o MPRO, a exigência da prova nacional restringiu a participação de candidatos que não realizaram a avaliação em 2025, antes da publicação dos editais municipais.

A Promotoria argumenta que as regras comprometeram a igualdade de condições entre os interessados, além de contrariar princípios constitucionais como isonomia, publicidade, ampla concorrência e igualdade de acesso aos cargos públicos.

A PND é uma avaliação do Governo Federal voltada à formação e à avaliação de conhecimentos de professores. O exame pode ser utilizado por estados e municípios que aderem à iniciativa como instrumento de apoio a concursos públicos e processos seletivos, conforme as regras aplicáveis.

Cronograma da prova e publicação dos editais

A Prefeitura de Ariquemes havia aderido à PND no primeiro semestre de 2025. Em 10 de julho daquele ano, o município publicou o Decreto Municipal nº 22.661, prevendo a utilização da nota da avaliação em futuros concursos e processos seletivos para o magistério.

O decreto também previa a publicação dos editais no segundo semestre de 2025, com informações sobre etapas, critérios de classificação e prazos.

O calendário da PND 2025 estabeleceu inscrições entre 14 e 25 de julho, aplicação da prova em 26 de outubro e divulgação dos resultados em 10 de dezembro daquele ano. No entanto, os editais municipais foram publicados somente em março de 2026, quando a avaliação já havia sido realizada e os resultados divulgados.

Para o Ministério Público, a sequência dos acontecimentos impediu que os candidatos conhecessem previamente as exigências dos concursos e tivessem a oportunidade de realizar a prova nacional para participar dos certames.

MPRO tentou resolver o caso antes de recorrer à Justiça

Antes de ajuizar a ação civil pública, o Ministério Público buscou uma solução administrativa com a Prefeitura de Ariquemes. Segundo o órgão, foram encaminhadas orientações e realizadas reuniões com gestores municipais para tentar corrigir as regras, inclusive mediante proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O município suspendeu temporariamente as convocações, mas informou que a medida tinha caráter administrativo e precário, podendo ser revogada a qualquer momento.

Diante da ausência de uma solução considerada suficiente para corrigir as irregularidades apontadas, o MPRO recorreu ao Judiciário para solicitar a suspensão dos concursos.

O que a decisão judicial determina?

A liminar suspende os efeitos dos Editais nº 001/2026-SEMED e nº 002/2026-SEMED e proíbe o município de realizar novos atos de provimento com base nos resultados dos concursos.

Entre as medidas determinadas estão:

• Suspensão de novas convocações, nomeações, posses, lotações e entradas em exercício;
• Suspensão da eficácia das homologações para novos atos de investidura;
• Apresentação, em cinco dias úteis, da relação completa dos candidatos inscritos, classificados, aprovados e já investidos nos cargos;
• Divulgação de aviso sobre a suspensão nos mesmos canais utilizados para publicar os concursos.

A decisão prevê multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Profissionais que já estão trabalhando foram preservados

A liminar não determina o desligamento imediato dos candidatos que já foram nomeados, empossados e estão em efetivo exercício. A medida busca evitar prejuízos à continuidade dos serviços educacionais e impedir que a suspensão dos concursos comprometa o funcionamento das escolas.

A decisão também permite que a Prefeitura adote medidas transitórias legalmente fundamentadas para manter os serviços, desde que não utilize os resultados dos dois concursos questionados.

O caso segue sujeito à análise judicial. A suspensão é uma decisão liminar, e não representa, por si só, uma sentença definitiva sobre a validade dos concursos.

Com informações de Gerência de Comunicação Integrada