Mercosul aprova declaração conjunta para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

Durante a Cúpula de Líderes em Foz do Iguaçu (PR), os países do Mercosul aprovaram uma declaração histórica para combater crimes cibernéticos e os riscos da Inteligência Artificial contra o público infantojuvenil.

Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil - 44

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Mercosul aprova declaração conjunta para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
© Joédson Alves/Agência Brasil

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Neste sábado (20/12/2025), os países do Mercosul — Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai — aprovaram uma declaração conjunta focada na proteção da infância e adolescência em ambientes digitais. O texto foi acolhido durante a Cúpula de Líderes em Foz do Iguaçu, com a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Javier Milei, Santiago Peña e Yamandu Orsi.

O bloco manifestou profunda preocupação com o aumento de crimes como o cyberbullying, violação de privacidade, grooming (aliciamento infantil) e a incitação à automutilação. Além disso, a declaração destaca a “inquietação” com o uso da Inteligência Artificial para criar produtos audiovisuais sintéticos destinados ao abuso e exploração sexual infantil.


Medidas Protetivas e Cooperação Técnica

Para enfrentar esses desafios, o Mercosul anunciou uma série de compromissos práticos:

  • Cooperação Policial: Será realizada uma reunião de ministros da Justiça e Segurança Pública para trocar soluções técnicas e experiências no combate a crimes transfronteiriços.

  • Educação Digital: O texto enfatiza que a competência digital deve ser ensinada desde cedo, tanto na escola quanto no ambiente familiar, focando no pensamento crítico.

  • Responsabilidade das Empresas: As plataformas que operam na região devem adotar os mais altos níveis de segurança por design (privacy by design) e respeitar as legislações nacionais.

Os líderes acordaram que a proteção legal deve ser aperfeiçoada para criminalizar condutas de exploração sexual tanto no mundo online quanto no offline.


O Impacto do ECA Digital no Brasil

A declaração do Mercosul está alinhada à nova legislação brasileira, sancionada em setembro de 2025: o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). A norma traz mudanças significativas para o mercado de tecnologia no país:

Funcionalidade Regra do ECA Digital
Verificação de Idade Proíbe a autodeclaração; exige mecanismos confiáveis e auditáveis.
Supervisão Parental Contas de menores de 16 anos devem estar obrigatoriamente vinculadas a um responsável.
Jogos Eletrônicos Proíbe o uso de loot boxes (caixas de recompensa) para o público infantojuvenil.
Publicidade Veda o impulsionamento e monetização de conteúdos que erotizem crianças.

A nova lei entra em vigor em março de 2026 e prevê multas pesadas e até suspensão de plataformas que não cumprirem as obrigações de segurança por padrão.

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