Prefeitura de Porto Velho realiza mutirão de Cadastro Único para pescadores do Baixo Madeira

O benefício paga um salário mínimo por mês, por até cinco parcelas e garante assistência financeira a pescadores que dependem exclusivamente da pesca.

Fonte: Adaides Batista | Secom - 50

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Prefeitura de Porto Velho realiza mutirão de Cadastro Único para pescadores do Baixo Madeira
Fotos: Secom

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realizará um mutirão especial para inclusão e atualização de famílias pescadoras no Cadastro Único, ação essencial para garantir o acesso ao Seguro-Defeso durante o período de reprodução das espécies.

O mutirão atende às comunidades do Baixo Madeira e ocorre justamente no início do defeso — fase em que a pesca é proibida ou controlada para preservação ambiental. Durante esse período, pescadores artesanais têm direito ao Seguro-Defeso, benefício que assegura um salário mínimo mensal, por até cinco parcelas, compensando a impossibilidade temporária de trabalho.

Os atendimentos serão realizados conforme o cronograma:

  • São Carlos – dias 16 e 17/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h;
  • Calama – dias 19 e 20/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h;
  • Demarcação – dia 21/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Além do mutirão, o Polo do Cadastro Único no Distrito de Nazaré permanece disponível para atendimento.

A Semias reforça que o Cadastro Único é realizado por família. Pescadores já registrados como membros de um cadastro familiar atualizado não precisam fazer novo procedimento. Para pessoas que moram sozinhas, o cadastro ou atualização só poderá ser feito mediante visita domiciliar, conforme determinações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).

O gerente do Cadastro Único de Porto Velho, Clovis Henrique da Silva, orienta atenção ao alterar informações:
“Quando uma família retira alguém do cadastro, no mês seguinte os benefícios podem ser bloqueados até que uma visita confirme a informação. É preciso cuidado, especialmente entre beneficiários do Bolsa Família ou BPC.”

A secretária da Semias, Lucília Muniz de Queiroz, destacou o compromisso da gestão:
“Levamos inclusão e assistência social a todas as localidades, garantindo que nenhuma comunidade fique para trás.”

Seguro-Defeso exige CadÚnico atualizado

O Seguro-Defeso, também conhecido como Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), é regulamentado pela Lei 10.779/2003, pelos Decretos 8.424 e 8.425/2015, e passou por atualizações recentes pelo Decreto 12.527/2025 e pela Medida Provisória 1.323/2025.

Para receber o benefício, o pescador deve cumprir requisitos como:

  • Registro ativo no RGP por pelo menos um ano;
  • Dependência exclusiva da pesca artesanal;
  • Comprovação de comercialização do pescado;
  • Não receber outros benefícios previdenciários contínuos;
  • Requerimento dentro dos prazos oficiais;
  • Dados atualizados no Cadastro Único;
  • Coleta de biometria e registros de atividade pesqueira.

A iniciativa reforça o compromisso de Porto Velho em garantir assistência, regularidade documental e segurança financeira às famílias que dependem da pesca para sobreviver.

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