Compradores de imóveis estão sofrendo execução fiscal indevida por débitos das construtoras – uso indevido do Tema 290/STJ
Nos últimos anos, muitos proprietários de imóveis têm sofrido execução fiscal indevida por débitos fiscais deixados pela construtora ou pelo incorporador, o que é uma temeridade porque os imóveis destinados à comercialização não podem ser objeto de evicção nem de decretação de ineficácia da escritura. Esse é o teor do artigo 55 da Lei nº 13.097/2015 que implantou no Brasil o Princípio da concentração na matrícula do imóvel em 2015.
O que mais impressiona nesses casos é o fato de todas essas execuções estarem amparadas no Tema Repetitivo 290/STJ porque esse recurso repetitivo – REsp 1.141.990 tem por objeto uma motocicleta, ou seja, um bem móvel transmitido por vários contratos particulares sem registro no DETRAN e não um imóvel. Confira:
Tema Repetitivo 290 – REsp 1.141.990/PR[1]
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. . . . . . . . . . .
- A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.”
- In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.
- Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.)
Esse precedente jurisprudencial é inaplicável aos imóveis porque não existe presunção de má-fé do comprador de imóvel pelo simples fato de existir uma dívida ativa. A legislação evoluiu na última década tornando esse antigo Tema Repetitivo 290 inaplicável aos compradores de imóveis por pelo menos nove boas razões:
1- Esse recurso repetitivo é antigo e já superado (revogação tácita). Ele é de 2010, portanto, superado pela grande mudança ocorrida na legislação brasileira, trazida pelo novo CPC/2015 e pelo Princípio da Concentração na matrícula do imóvel (artigo 55 da Lei nº 13.097/2015);
2 – Princípio da concentração na matrícula. Por esse princípio, os imóveis destinados à comercialização não podem ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia (art. 55 da Lei 13.097/2015);
3- Reconhecimento da fraude à execução exige averbação na matrícula. O inciso II do artigo 792 do CPC/2015, ampliou o artigo 593 do CPC antigo e estabeleceu como critério para de ações reais ou reipersecutórias e atos de constrição na matrícula do imóvel a existência de averbação na matrícula. Para os bens imóveis já havia no STJ jurisprudência consolidada nesse sentido (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/12/2014):
4- Averbação premonitória da execução. É ônus do exequente promover a averbação premonitória para dar publicidade à existência da execução. O Art. 828 do CPC/2015 deu ao exequente a possibilidade de averbar a certidão de existência da execução na matrícula do imóvel desde quando foi admitida pelo juiz, de todos os bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Essa regra já existia no artigo 615-A do CPC antigo;
- É ônus do credor averbar a ação ou execução na matrícula do imóvel para dar publicidade. O inciso IX do art. 799 do CPC, estabeleceu a todos os credores, sem distinção do credor tributário, o ônus de averbar na matrícula a existência da ação ou execução, dando publicidade a seu crédito com efeito erga omnes;
6- Princípio da concentração suprimiu o ônus do comprador. Esse princípio eximiu o comprador da apresentação de certidões de feitos para caracterização da boa-fé (art. 54 e seg. da Lei nº 13.097/2015);
7- Inexistência de hierarquia de normas. Em que pese o fato de o artigo 185 do CTN ter sido introduzido por uma lei complementar (LC nº 118/2005), não existe hierarquia entre essa norma e a lei ordinária (Código de Processo Civil e princípio da concentração na matrícula). Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de casos análogos a este, sedimentou seu entendimento na “ausência de hierarquia entre lei complementar e ordinária”. Neles, a lei complementar é considerada “apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária” (RE 377457/PR). No mesmo sentido o RE 944064;
8 – CPC/2015 é aplicável a todos os processos pendentes (art. 1046);
9 – Sumula 375/STJ exige registro da penhora na matrícula do imóvel. Desde 2009, a matéria já era sumulada no STJ, nos seguintes termos “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009”.
Aos imóveis é aplicável o Tema Repetitivo 243/STJ
Importante destacar que para os imóveis existe no STJ jurisprudência consolidada em outro recurso repetitivo, este sim, aplicável aos imóveis porque condizente com a toda a legislação pátria. Ei-lo:
Tema Repetitivo 243 – REsp n. 956.943/PR[2]
PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC.
- Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:
1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.
1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).
1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.
1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.
1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.
- Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada.
2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.
(REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.)
Os compradores de imóveis não podem ser responsabilizados por dívidas ou execuções fiscais deixadas pelo incorporador ou construtora, nem mesmo quando seja relativa ao próprio prédio. Um condômino não pode responder pelo débito fiscal incidente sobre o prédio inteiro. Se a dívida é do empreendimento inteiro é necessária a convocação de uma assembleia extraordinária para que o síndico e demais condôminos possam deliberar sobre as providências a serem tomadas – pagar se for de natureza propter rem, movendo ação regressiva contra quem sonegou o tributo.
O uso indevido desse Tema 290 contra compradores de imóveis vem de longa data, mas só o descobrimos no final de 2022, quando publicamos um artigo na revista Conjur, alertando sobre esse risco[3].
Portanto, é cabível a defesa do comprador do imóvel através de embargos de terceiro tanto para cancelar a penhora, quanto para suspender o leilão. Quem foi vítima dessas execuções indevidas, embasadas nesse Tema Repetitivo 290/STJ, e já perdeu o imóvel pode valer-se da ação rescisória (e não mais da reclamação), como bem ensinou o professor e jurista Lenio Luiz Streck em artigo da revista Conjur[4].
O uso de precedentes inservíveis configura nulidade por falta de fundamentação da sentença ou acórdão; uma violação ao artigo 489, § 1º, inciso V e ao artigo 93 da CF/88, inciso IX. Convém lembrar ainda que a ação rescisória é uma ação nova, autônoma (e não um recurso), razão por que requer nova procuração.
Essas ocorrências no âmbito do Direito Imobiliário nos levam a uma inevitável reflexão sobre os perigos da cópia de precedentes inservíveis, sobretudo em tempos de IA. É preciso provar a existência de similitude entre o precedente jurisprudencial e o caso em análise, além de informar a URL válida do repositório jurisprudencial oficial.
Fátima Diniz Castanheira – Advogada especializada em Direito dos Contratos
[1] REsp 1.141.990/PR, disponível em:
[2] REsp n. 956.943/PR, disponível em:
[3] CASTANHEIRA, Fátima Diniz. Fraude à execução fiscal: aplicabilidade do CPC/2015 e do princípio da concentração na matrícula do imóvel (Parte 1). Conjur, 27.10.2022, disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-out-27/fatima-castanheira-fraude-execucao-fiscal
[4] STRECK, Lenio Luiz. Precisamos falar sobre os precedentes à brasileira. Conjur, 17.10.2022, disponível em:
NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER
RondônCAP 328: três ganhadores dividem R$ 105 mil
Resultado do RondônCAP contempla Porto Velho e Vilhena no maior prêmio; edição também distribuiu outros três prêmios principais e 30 Giros da Sorte de R$ 500.
Entre a economia e o STF em defesa do rigor técnico
A erosão da responsabilidade fiscal e o descuido com os requisitos constitucionais na escolha dos membros da Suprema Corte comprometem a segurança jurídica e a estabilidade da Nação
Fim das emendas parlamentares: população é chamada às ruas para pressionar o Congresso
Proposta do senador Camilo Santana (PT-CE) de reduzir em até 30% as emendas parlamentares reacende o debate sobre os gastos do Legislativo e coloca deputados e senadores diante…
Rondônia entra em faixa de risco para temporais; Porto Velho pode enfrentar chuvas intensas, alagamentos e transtornos
Mapas do CPTEC/Inpe indicam risco de chuva intensa em Rondônia, com atenção para Porto Velho e distritos entre segunda e terça-feira e possibilidade de alagamentos.
Lotomania 2999 paga R$ 2,83 milhões a duas apostas
Lotomania 2999 teve dois jogos vencedores pelo canal eletrônico da Caixa; cada um recebeu R$ 2,83 milhões, sem identificação de cidade ou estado na consulta.
Quina 7168 paga R$ 10,4 mil a 49 apostas na quadra
Quina 7168 terminou sem ganhador dos cinco números neste domingo; próximo concurso será na segunda-feira, com prêmio principal estimado em R$ 13,5 milhões.
DESTAQUE NEWS
Vai começar uma nova era nebulosa para a economia de Rondônia e do Brasil. Como sobreviveremos a ela?
Reforma tributária e retenção de impostos nas vendas ampliam o debate sobre capital de giro, sobrevivência das empresas e manutenção dos empregos em Rondônia.
O alerta global por reserva física, clima e cibersegurança: o que está por trás dos avisos de emergência
Da guerra cibernética na Europa aos eventos climáticos extremos na América do Sul: como proteger seu patrimônio, equilibrar o custo de oportunidade e preparar sua família sem pânico
Intercâmbio em Rondônia: famílias cobram viagem a Londres
Responsáveis por estudantes selecionados relatam sucessivos adiamentos e pedem à Seduc confirmação do embarque e esclarecimentos sobre a viagem para Londres.
Os Diplomatas elegem Neidinha Suruí como Madrinha de Honra da escola de samba
Reconhecida pela trajetória de defesa dos povos indígenas, dos direitos humanos e do meio ambiente, Ivaneide Bandeira Cardoso recebeu 100% dos votos válidos em assembleia realizada em Porto…
Chuva forte volta a alagar ruas de Porto Velho
Na esquina da Rua Andréia com a Eurico Caruso, o alagamento se repetiu em duas semanas. Segundo um internauta, a água se acumula mais desde a construção de…
Concursos para Saúde e Educação encerram inscrições na segunda (16)
Candidatos têm até as 16h para se inscrever nos concursos da Saúde e Educação; emissão de boletos termina às 17h.
EMPREGOS E CONCURSOS
Governo estuda modelo inspirado no Enem para a 3ª edição do Concurso Público Nacional Unificado em 2027
Ministra Esther Dweck anunciou também que mais de 1,3 mil vagas remanescentes das edições anteriores serão convocadas ainda neste mês de novembro.
Inscrições para concursos de Porto Velho terminam nesta quarta
Prazo termina às 16h, no horário de Rondônia; seleções da Saúde e Educação oferecem 2.678 oportunidades, entre vagas imediatas e cadastro de reserva.
Sine de Rolim de Moura oferece 9 vagas de emprego
São três vagas para operador de caixa e duas para auxiliar de recepção. Os candidatos podem entregar o currículo na unidade do Tudo Aqui ou enviá-lo pelo WhatsApp.
Governo republica edital com nova lista de convocados para vagas remanescentes do CNU 2
MGI corrige dados de vagas e orienta candidatos aprovados a conferirem reprocessamento no Diário Oficial da União.
Energisa Rondônia abre vagas de emprego e estágio em cinco municípios
Inscrições terminam a partir desta quinta-feira (12).
Sine Municipal oferece 91 vagas de emprego em Porto Velho
Oportunidades abrangem diferentes níveis de escolaridade, incluem 40 postos para motorista entregador e 12 vagas para pessoas com deficiência.
POLÍTICA
PT propõe taxar super-ricos e investimentos isentos
Pacote prevê imposto sobre patrimônios acima de R$ 15 milhões e cobrança de 7,5% sobre rendimentos de LCI e LCA; propostas ainda dependem de aprovação no Congresso.
Gilmar Mendes rebate Sergio Moro e afirma que ex-juiz manipulou Justiça na Lava Jato
Ministro do STF respondeu nesta sexta-feira (13) a declarações do senador sobre o caso do triplex do Guarujá, dias após Justiça mandar devolver R$ 2,4 milhões à OAS.
STF soma quatro votos para confirmar regras de transição da escala de trabalho 5×2
Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator Flávio Dino nesta sexta-feira (13); julgamento virtual segue até segunda-feira (16).
Dra. Taíssa cobra materiais para cirurgias cranianas no João Paulo II
Deputada solicita à Sesau informações sobre estoques, reposição de insumos e pacientes que aguardam procedimentos em Porto Velho.
CPI do Leite aprova relatório e propõe medidas para Rondônia
Relatório aprovado pela Assembleia Legislativa aponta queda na produção, dificuldades de remuneração e baixa execução do Fundo Proleite, além de recomendar ações para fortalecer os produtores.
Edson Fachin defende indicação de ministra negra para vaga no Supremo Tribunal Federal
Declaração ocorreu nesta sexta-feira (13), durante o Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, no Rio de Janeiro; STF tem uma cadeira aberta desde a aposentadoria antecipada de…
POLÍCIA
Ciclista de 66 anos morre após ser atropelado por carro em RO
Vítima foi identificada como Agostinho Hoffmann; segundo testemunhas, motorista de um Volkswagen Gol branco fugiu do local do acidente sem prestar socorro.
Caminhoneiro é encontrado morto dentro de carreta na BR-364
Vítima foi identificada como Francisco Canuto de Oliveira Filho, de 65 anos; veículo estava estacionado havia pelo menos dois dias no pátio de um posto de combustíveis.
Caminhonete sai da pista após tentativa de ultrapassagem na BR-364
Acidente ocorreu na manhã de sábado (14) próximo ao posto da PRF; motorista desviou para evitar colisão e ocorrência deixou apenas danos materiais.
Homem é preso por dirigir embriagado e portar cocaína em Rondônia
Condutor pilotava motocicleta de forma perigosa no bairro Parque São Paulo, recusou o teste do bafômetro e escondia duas porções de droga na capa do celular.
Incêndio destrói residência de idoso na Avenida Alexandre Guimarães em Porto Velho
Fogo atingiu imóvel na Avenida Alexandre Guimarães, próximo à Faculdade São Lucas; morador acordou a tempo e conseguiu deixar o local sem sofrer ferimentos.
Suspeito de assaltos a bancos conhecido como Dinamite morre em confronto com a Polícia Civil em Porto Velho
Intervenção ocorreu na noite de domingo (15) na Avenida Calama, próximo ao Porto Velho Shopping, após suspeito tentar tomar a arma de um agente durante abordagem da DEFLAG.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Requerimento de Alteração da Razão Social na Outorga: CARNES TAURANO LTDA
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Requerimento da Licença Ambiental e Outorga: L. REINALDO DA SILVA – HOTEL
LICENÇAS: PRÉVIA-L.P., LICENÇA DE INSTALAÇÃO-L.I. E LICENÇA DE OPERAÇÃO-L.O. - OUTORGAS
Requerimento de Renovação da Licença Ambiental e Outorga: FRIGO 10 FRIGORÍFICO LTDA – FRIGORÍFICO PADRE CÍCERO
LICENÇA DE OPERAÇÃO L.O. - TERMO DE OUTORGA
Recebimento e Requerimento de Renovação da Licença Ambiental: RONDOMAK COMERCIO E SERVICOS LTDA
LICENÇA AMBIENTAL MODO SIMPLIFICADO NÚMERO 016.00442.002/2024-SUL
Requerimento da Licença Ambiental: BIG MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA
LAS - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICAD
Requerimento da Licença Ambiental: E C CAMURCA COMERCIO E SERVICOS
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA