Documentos emitidos pelo Incra não valem mais: a insegurança jurídica ataca no assentamento Jaru Aru

A insegurança jurídica que tomou conta do Brasil afronta as leis do passado, ignora a história e reprime quem trabalha. O caso da destruição das dragas e balsas dos garimpeiros é apenas uma nuance desta nova fase em que, para atender a interesses estrangeiros, nossas polícias são mandadas a atacar os brasileiros trabalhadores, como se eles fossem criminosos. A outra face é ignorar atos de um mesmo órgão do governo, de décadas passadas, como se eles não tivessem valor algum e agora, tudo o que foi assinado, autorizado, acordado no passado, perde sua validade.

Um dos exemplos mais absurdos, entre tantos, está acontecendo agora numa área conhecida como PA (Projeto de Assentamento) Jaru-Aru, uma área fronteiriça com a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. Criada em 1980 pelo Incra, foram entregues aos colonos documentação definitiva da terra; o Incra titulou a terra; forneceu escritura pública e um grupo de aproximadamente 50 famílias que estão naquela terra há mais de 45 anos, agora está sendo expulso. Pelo Incra. Uma decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso determinou a desintrusão da área.

Embora ali existam invasores, criminosos que exploram ilegalmente madeira e cometem outros delitos, os produtores, que nada têm a ver com esse tipo de gente, estão sendo expulsos da terra que é sua, por decisão de um órgão do governo brasileiro que forneceu todos os documentos legais há cerca de meio século. A área agora em litígio começa em Guajará-Mirim e vai até Costa Marques. O deputado federal Lúcio Mosquini, que luta para que este absurdo não vá adiante, está lutando com unhas e dentes, tentando com que esta enorme injustiça contra gente simples do campo não se concretize.

Dias atrás, Mosquini esteve numa audiência no Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, brigando, segundo ele, “para parar a operação de desintrusão“. O prazo dado para as famílias, algumas com mais de quatro décadas trabalhando na terra e com toda a documentação fornecida pelo Incra, segundo o deputado, é de apenas 30 dias. “A minha revolta – protesta Mosquini – é que quem colocou estas pessoas todas naquela área foi o Incra. Ou seja, essa gente trabalhadora não é invasora. São produtores rurais que suam e sobrevivem na terra que receberam legalmente e que têm toda a documentação para comprovar.“

“Estamos resistindo“, diz o parlamentar! O problema é a forma como os produtores, a imensa maioria gente pobre, que sobrevive da terra, têm sido tratada pelo Ministério Público Federal e pelo Judiciário brasileiro, principalmente nas altas cortes, contra quem trabalha e sua de sol a sol para sobreviver. O risco é que o próximo passo seja se ver repetidas cenas semelhantes às da Guerra do Vietnã, como ocorreu no garimpo e em outras terras, onde propriedades e bens dos trabalhadores pobres são destruídos por quem deveria protegê-los.

Liminar da Justiça manda Marquise se manter como responsável pelo recolhimento do lixo na capital

A judicialização sobre a empresa que vai coletar o lixo em Porto Velho teve mais um capítulo nesta sexta-feira. Menos de 24 horas depois que a Eco Porto Velho começou o serviço, o Dr. Edenir Albuquerque da Rosa, juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, sentenciou um Mandado de Segurança impetrado pela empresa EcoRondônia/Marquise e anulou a decisão administrativa de encerrar o contrato, determinando o retorno imediato da Marquise como a empresa responsável pelo trabalho na Capital! O caso está sub judice há meses. A Marquise, responsável pela coleta há muitos anos e que tem realizado um trabalho considerado bastante positivo, foi substituída pela empresa.

Na decisão, o magistrado mantém a PPP (Parceria Público-Privada) entre Prefeitura e Marquise e declarou nula a decisão do prefeito Léo Moraes em anular o contrato com a Marquise. Concedeu a liminar, dando prazo de 24 horas para que o contrato seja reativado. Determinou ainda que para que o contrato seja cancelado, será necessário o cumprimento de vários requisitos legais, incluindo uma indenização à empresa Marquise. A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

O caso vem sendo discutido há muito tempo. A decisão do prefeito Moraes de substituir a Marquise por outra empresa, a Eco Porto Velho, já tinha sido considerada correta pelo Tribunal de Contas. Agora, o assunto vai continuar sendo discutido no Judiciário, mas com novas nuances, onde a Marquise possa ter amplo direito de defesa e, caso seja mantida a decisão de substituição, com a devida indenização, segundo sentenciou o Dr. Edenir Albuquerque Rosa.

Dinossauros debatem a questão do lixo, que se tornou o principal tema da Capital, nos últimos dias

O assunto do lixo foi um dos temas principais do programa Papo de Redação, o programa de maior audiência da TV rondoniense, aos sábados. O tema dominou grande parte dos debates, com destaque para a análise do Dr. Juacy Loura Júnior, um dos advogados mais respeitados do Estado e que faz parte da bancada permanente do programa. Juacy explicou a questão sob o ponto de vista legal; elogiou a decisão do Dr. Edenir Albuquerque Rosa e lembrou que a mudança proposta pela Prefeitura, havia sido derrotada com mais de 20 votos na Câmara Municipal.

Houve também registros de que, depois de longos anos, vários locais da cidade apresentavam lixeiras cheias, pelo que não foi recolhido na madrugada. A empresa que havia começado a trabalhar não o fez mais e a Marquise só pôde voltar a recolher o lixo, depois de autorização oficial emitida pela Prefeitura, o que não tinha acontecido até a manhã do sábado. Durante o programa, foram mostradas fotos de lixeiras lotadas. A Marquise divulgou banner avisando que só estava esperando o aval oficial do prefeito Léo Moraes, para voltar à ação.

Participaram do Papo de Redação com os Dinossauros Beni Andrade, Juacy Loura Júnior, Erik Araújo, Emanuel Nery e Sérgio Pires, os convidados especiais Clévis Serafim e Fábio Camilo. A questão do lixo em Porto Velho ocupou grande espaço nas duas horas da atração líder de audiência. Na Rádio Parecis FM, o programa é apresentado de segunda a sexta-feira, do meio-dia às 14 horas. Na TV, todos os sábados, também no mesmo horário.

Comenda Madeira-Mamoré homenageia e emociona quem fez e quem faz a história desta terra

Um dos destaques das comemorações dos 111 anos de Porto Velho, junto com todos os grandes eventos, foi uma homenagem especial prestada pela Prefeitura a personalidades que fizeram e fazem a História na Capital dos rondonienses. A entrega da Comenda Madeira-Mamoré também foi entregue In Memoriam a pelo menos dois nomes inesquecíveis para o rondoniense: o governador Jorge Teixeira e a professora Marise Castiel. Entre os homenageados, políticos como o senador Confúcio Moura e o deputado federal Fernando Máximo; magistrados e representantes do MP, o desembargador Gilberto Barbosa e o procurador Héverton Aguiar; a professora da Unir, Maria Berenice Tourinho e vários outros.

Entre os agraciados, ainda, destacou-se uma personalidade nacional de grande relevância: o presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Hiran Gallo, que comanda uma entidade com 650 mil médicos no país. Também homenageados a escritora Ieda Borzakow; o professor Mário Jorge; a embaixadora de Barbados, Tonika Sealy Thompson; o jornalista Robson de Oliveira; o vice-cônsul da Itália para Rondônia e Acre, Cláudio Gustella; representantes do Ministério Público; o engenheiro Maurílio Vasconcelos e Elielza Ramos Freire, nossa famosa Bailarina da Praça.

Ao agradecer a homenagem, Hiran Gallo escreveu: “Hoje Porto Velho completou 111 anos e eu ganhei o presente. Tive um dia muito especial: ao lado de Dra. Élida e meus filhos, reencontrei amigos, ouvi histórias e me emocionei. Tudo aconteceu na entrega da Comenda Madeira-Mamoré, honraria concedida pela Prefeitura a 29 personalidades do nosso Estado. Muito me honra estar entre elas. Obrigado pelo reconhecimento ao meu trabalho. Espero retribuir fazendo mais pelo meu povo e minha comunidade. Ao prefeito Léo Moraes deixo meu abraço e meu desejo de uma gestão ímpar. Porto Velho merece!“

O terror dentro da própria casa. Deputado viveu uma hora e meia sob a mira de bandidos

O deputado Jean Mendonça viveu, nesta última sexta-feira, o pior dia da sua vida em Rondônia, que começou em 1984, quando ele tinha apenas seis anos de idade. Há 41 anos sua família mudou para Pimenta Bueno, onde ele se tornou personagem importante da vida política da cidade. Em 2018, foi eleito deputado estadual, sendo reeleito em 2022. Casado com a médica Cristiane Raísa Bueno Cani e pai de Lara Raísa Bueno Cani, Jean e as pessoas que mais ama foram vítimas da violência que assola hoje todos os recantos do país. Bandidos o atacaram na saída de casa, fizeram-no voltar com eles e, durante mais de uma hora e meia, Jean e seus familiares ficaram reféns dos criminosos, à mira de armas.

Vizinhos viram quando ele foi rendido pelos assaltantes e avisaram a polícia. Logo a casa foi cercada e experientes policiais começaram uma longa negociação, até que os bandidos se entregassem, sem causar danos pessoais ao parlamentar e sua família. Foi uma experiência assustadora, vivida por um parlamentar que tem como missão, entre outras coisas, ajudar a proteger a sociedade. Que o faça, depois de viver o terror, lutando por leis que não beneficiem bandidos e que punam, com todo o rigor, aqueles que atacam os lares dos rondonienses e brasileiros.

Jean Mendonça, passado o episódio, fez agradecimentos à atuação policial e a todos os que mandaram mensagens de solidariedade e oraram por ele e sua família. Na Assembleia, o presidente Alex Redano emitiu nota de solidariedade ao colega, assim como o deputado Marcelo Cruz, ex-presidente da Casa, entre outros parlamentares.

Em nova pesquisa, Rocha continua na frente, mas nomes de Marcos Rogério e Confúcio Moura não aparecem

Embora ainda muito distantes da realidade das urnas, as pesquisas eleitorais dão um retrato aproximado do momento. E, na última delas, do Instituto Phoenix, o governador Marcos Rocha lidera a corrida por uma das duas cadeiras ao Senado. Se a eleição fosse hoje, pela mesma pesquisa, a outra cadeira seria da deputada federal Silvia Cristina. A pesquisa, contudo, tem algumas particularidades. Ela não coloca no rol dos candidatos nem Marcos Rogério, nem Fernando Máximo e nem Confúcio Moura, porque calculou que o trio vá disputar o Governo. Sobre Confúcio e Máximo, a possibilidade é real. Mas é muito provável que Marcos Rogério seja candidato à reeleição.

A verdade é que, em todas as pesquisas já divulgadas, Marcos Rocha aparece em primeiro ou segundo lugares. É, sem dúvida, um nome quentíssimo para ocupar uma das duas cadeiras a partir de 2026. Mas não se pode ignorar o poderio eleitoral de Marcos Rogério, que quer mesmo disputar o Governo, mas poderá ir ao Senado para seguir orientação partidária e do seu maior líder, Jair Bolsonaro. Máximo já oficializou sua prioridade pelo Palácio Rio Madeira/CPA, enquanto Confúcio Moura só decidirá na última hora.

Na pesquisa da Phoenix, a surpresa foi Amir Lando em terceiro lugar. Rocha teve quase 37 pontos; Silvia Cristina 25 e Lando bateu nos 15 por cento. Ele, contudo, se anuncia como candidato a deputado federal. Acir Gurgacz, que ainda luta para ser candidato ficou próximo aos 10 por cento e Fátima Cleide perto da metade disso. O novato na relação de candidatos, Bruno Scheid, ficou na faixa dos 2,5 por cento.

Governo quer entregar carteiras de habilitação para quem não frequenta autoescolas. Será o caos?

São mais de 100 brasileiros que morrem no trânsito todos os dias. Entre 2010 e 2019, o Brasil registrou, em média, 40 mil mortes por ano no trânsito, além de mais de 300 mil pessoas gravemente feridas anualmente. Nos últimos dois anos, este número diminuiu um pouco, ficando na faixa de 35 mil mortos, mas sem reduzir os feridos. Num percentual muito alto de casos fatais, as causas principais foram alta velocidade, ultrapassagem em local proibido e falta de conhecimento básico das leis de trânsito. Por isso é que causa espanto nova lei federal, que pretende liberar carteiras de habilitação mesmo para quem não frequente autoescolas.

Numa analogia, é o mesmo que foi implementado em escolas: o aluno, mesmo sem saber nada, sem estudar, sem sequer conseguir montar uma frase com sujeito, verbo e objeto direto ou sem conseguir fazer um cálculo primário, passa de ano. Na educação, isso pode destruir uma geração inteira. Mas no trânsito, a falta de conhecimento mata. Alguns argumentos são incompreensíveis, outros não. Por exemplo: o preço abusivo para que alguém possa ter sua habilitação, em média 3 mil reais, tira da imensa maioria dos brasileiros a chance de frequentar autoescolas e é a mais pura verdade.

Contudo, argumentar que a flexibilização “contribuirá para um trânsito mais seguro” só pode ser brincadeira de mau gosto. O sujeito, que não sabe nada das leis do trânsito, que é um perigo para si e para os outros, apenas porque tem uma carteira fajuta, representará mais segurança nas ruas? Só um descerebrado concordaria com isso. Um caminho melhor já existe: a Carteira de Habilitação Social, onde os Detrans (Rondônia é um exemplo) oferecem cursos, autoescola e ensinamentos das leis de trânsito, dando depois as carteiras aos beneficiados. Agora, esta nova lei, se realmente se tornar real, vai acabar aumentando de forma assustadora os mortos no trânsito. E todos com habilitação!

Apenas seis por cento da superfície do planeta tem atividade humana. Como então influir no clima?

“Vamos pegar o Planeta inteiro: 71 por cento são oceanos. Os outros 29 por cento, continentes. Prestem atenção na Matemática! Destes 29 por cento, 16 por cento são desertos e terras geladas. Só a Antártida é um continente de 14 milhões de quilômetros quadrados. Então, 29 menos 16, sobram 13. Dos 13 por cento, temos sete por cento de florestas. São florestas tropicais, como a Amazônia, Congo, Bornéu, mas também têm florestas temperadas, ou seja, florestas boreais, no norte do Canadá; norte da Europa; norte da Rússia. Então, 13 menos sete é igual a seis. Então, o homem com todas as suas cidades e campos cultivados só manipula seis por cento da superfície terrestre.”

Quem ensina isto? O nome dele é Luiz Carlos Molion, que possui graduação em Física pela Universidade de São Paulo (1969); é PhD em Meteorologia, University of Wisconsin, Madison (1975); tem pós-doutorado em Hidrologia de Florestas, Institute of Hydrology, Wallingford, UK (1982) e foi membro do Wissenschaftskolleg zu Berlin, Alemanha (1989-1990). Contudo, é tratado como um personagem quase perto da loucura, por contestar os malandros, que vivem anunciando tragédias ambientais e que fazem fortunas em cima disso.

Molion prova, por A + B e na mais pura matemática que se aprende no 1º grau, que a atividade humana, em apenas seis por cento de toda a superfície da Terra, não tem chance alguma de mudar o clima do Planeta. Para Molion, um dos motivos de que possa ter havido algum aquecimento do Planeta a partir de 1970, tem a ver com mudanças na radiação do Sol, este sim, a maior fonte de energia do nosso Planeta. Claro que os que vendem a ideia do aquecimento não querem ouvir estas verdades. Preferem encher seus bolsos de dólares.

Pacele pede ruas sem trânsito nas festas do Dia da Criança, em Porto Velho

As crianças merecem muita festa no seu dia. Mas, precisam, antes de tudo, de muita segurança. Foi com este argumento que o vereador Márcio Pacele foi à Secretaria Municipal de Trânsito, a Semtran, para pedir apoio do secretário Iremar Torres, no sentido de que ruas onde sejam programadas festas para elas, no dia 12 de outubro, sejam fechadas temporariamente ao tráfego de veículos. “Precisamos garantir que não haja nenhum risco durante as comemorações do Dia das Crianças. Por isso, atendendo a solicitações de moradores, que tradicionalmente promovem festividades voltadas a elas, em seus bairros, queremos o apoio da Semtran para garantir total segurança durante o período em que nossas crianças estiverem nas ruas”, disse o vereador.

Pacele destacou a importância de proporcionar lazer e momentos de alegria para as famílias, reforçando que essas ações precisam acontecer de forma organizada e segura. “Nosso papel é ser a voz da população, ouvindo as demandas e buscando soluções junto ao Executivo. O Dia das Crianças é uma data especial, em que muitas famílias se unem para oferecer momentos de diversão aos pequenos. Queremos que essas festas aconteçam com tranquilidade e respeito ao trânsito“, defendeu Pacele durante encontro na Semtran.

O secretário Iremar Torres recebeu a reivindicação e sinalizou positivamente para analisar os pedidos de interdição, assegurando que os eventos possam ser realizados com o devido suporte da Semtran. Com essa articulação, o vereador Márcio Pacele reforça seu compromisso em representar a comunidade, atuando para que o Dia das Crianças seja celebrado com alegria, organização e segurança em diversos bairros da Capital.

Perguntinha

Na sua opinião, a multidão que foi assistir ao grande show de aniversário dos 111 anos de Porto Velho, inundando de gente parte da avenida Farquar, comandado pela cantora Joelma, tinha 30 mil, 35 mil, 40 mil pessoas ou era ainda maior do que este número?