MPF pede proibição de Multas no Free Flow por risco de superendividamento

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para proibir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica sem cancelas, conhecido como Free Flow. A ação se concentra, inicialmente, na Via Dutra (BR-116), nos trechos que abrangem a capital paulista, Guarulhos e Arujá, áreas de intenso tráfego pendular.

O foco da ação do MPF é a ilegalidade da multa. Segundo o órgão, o sistema Free Flow não tem natureza jurídica de pedágio. Em nota, o MPF explica que se trata de um serviço alternativo para evitar congestionamentos, e sua inadimplência deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, e não pelas leis de trânsito.

Risco de multas indevidas e superendividamento

O MPF argumenta que há um risco elevado de o sistema gerar milhões de multas indevidas e levar motoristas ao superendividamento, o que é inconstitucional.

Essa projeção de dano se baseia nos resultados de um trecho onde o modelo já funciona:

Rodovia Rio-Santos (BR-101): O sistema gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, com um impacto financeiro total de R$ 268 milhões para os motoristas.

O MPF destaca que o trecho da Via Dutra em São Paulo concentra o maior tráfego pendular do país, com cerca de 350 mil veículos em deslocamento diário. As multas no Free Flow impõem punições excessivas por uma conduta que não configura infração administrativa, ferindo princípios constitucionais como a razoabilidade e a proteção ao consumidor.

Posicionamento das envolvidas

A concessão da Via Dutra é de responsabilidade da empresa Motiva. Em contato com a Agência Brasil, a concessionária informou que, até o momento da publicação, não havia sido notificada oficialmente sobre a ação e que adotará as medidas cabíveis após a comunicação formal.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por sua vez, respondeu que o corpo técnico e a procuradoria jurídica irão avaliar a solicitação do MPF assim que forem notificados. A ANTT lembrou que é pioneira na implementação da tecnologia e que o Free Flow visa ampliar a segurança, fluidez e conforto dos usuários nas rodovias concedidas.

O MPF pede que a proibição de multas no Free Flow seja estendida a outras vias do país que utilizam o sistema, adotado em rodovias federais desde 2023.