Coluna do Simpi: Com uma década de atraso, atualização dos limites do Simples e do MEI volta à pauta no Congresso

No dia 16 de setembro, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir os limites de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os valores de faturamento que definem a permanência nesses regimes estão congelados há quase uma década, sem qualquer atualização, enquanto os custos de produção, insumos e serviços seguem em constante elevação. Segundo Marcos Tavares Leite, advogado, esse descompasso pressiona micro e pequenas empresas, que enfrentam aumento contínuo de despesas sem a correspondente correção nos limites de faturamento. A situação afeta a sustentabilidade das atividades e ameaça a permanência de muitos empreendedores no regime simplificado. O debate destacou que há consenso entre deputados e senadores de que a atualização dos limites representa uma medida de justiça fiscal e tributária. Um projeto de lei complementar, aprovado no Senado em 2021 e já analisado por todas as comissões da Câmara, aguarda votação desde setembro de 2022. A proposta prevê a correção dos limites pela inflação, a possibilidade de contratação de até dois empregados pelo MEI e a instituição de um mecanismo de reajuste anual automático, acompanhando a evolução dos custos e da economia. Entidades representativas da indústria, do comércio e dos serviços participaram da audiência, reforçando a necessidade da atualização. De acordo com Marcos Tavares Leite, a falta de correção dos limites provoca distorções que levam muitas empresas a ultrapassarem o teto e a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como o lucro real ou o lucro presumido. Muitas, entretanto, não conseguem se adaptar e encerram suas atividades, o que resulta em desemprego e redução da arrecadação. O advogado ressalta que ampliar a base de contribuintes é mais eficaz do que manter a defasagem atual. Com mais empresas formais, a arrecadação pode crescer mesmo com alíquotas menores, como ocorreu quando o Simples Nacional foi criado, estimulando a formalização e aumentando as receitas públicas. A aprovação do projeto em tramitação é fundamental para assegurar a continuidade da atividade empreendedora, preservar empregos e garantir que micro e pequenas empresas, responsáveis por grande parte da geração de renda no país, permaneçam ativas e formais. Assista: Coluna do Simpi

O número de trabalhadores por conta própria explodiu no país nos últimos 20 anos. São 42 milhões de novos empreendedores no Brasil e é o número que chama atenção porque, apesar do dinamismo do mercado, em Rondônia, oito em cada dez profissionais ainda não estão formalizados, ou seja, não possuem nem MEI, nem CNPJ. Rondônia, que já se destaca por ter a menor taxa de desocupação do país, convive com um desafio silencioso e não diferente do resto do país: transformar o potencial empreendedor em formalidade. A figura do Microempreendedor Individual (MEI) surgiu para simplificar esse processo. Hoje, abrir um CNPJ é gratuito, a manutenção mensal é reduzida (cerca de R$ 80,00) e não há necessidade de contador. Além disso, a formalização garante direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-acidente de trabalho e pensão por morte. O MEI também pode emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar linhas de crédito exclusivas. Estar formalizado vai além de cumprir exigências legais. Uma pesquisa da SIMPI Nacional mostrou que empresas com CNPJ vendem, em média, 29% a mais porque transmitem mais confiança ao cliente. Há ainda benefícios indiretos: possibilidade de abrir conta bancária PJ, operar maquineta de cartão e investir em divulgação mais profissional. Pequenos negócios formalizados também têm mais chances de prestar serviços para grandes empresas. A empreendedora Fabiana é exemplo desse movimento. Em 2017, ela abriu uma pastelaria como MEI, mas precisou encerrar o negócio no ano seguinte. Em 2025, decidiu recomeçar vendendo pudins, novamente dentro da formalidade. “Optei por ser MEI porque preciso estar mais tempo em casa com meu filho pequeno. O informal sofre muito mais”, relata. Hoje, seus doces viraram sucesso de vendas. O Brasil conta atualmente com 23,9 milhões de empresas ativas, sendo 16,5 milhões de MEIs. Em Rondônia, já são 150.201 empresas abertas, das quais 100.584 são microempreendedores individuais. Juntas, micro e pequenas empresas representam 97% do total de empresas do Estado e respondem por cerca de 68% dos empregos com carteira assinada no país. Para o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia, Leonardo Sobral, a formalização é um divisor de águas. “O motoboy, por exemplo, pode ser MEI. Se acontecer um acidente, ele tem direito ao auxílio-doença. Quando trabalham, eles têm renda; quando não trabalham, não entra nada. Na formalidade, há segurança”, explica. Com mais acesso a crédito, melhores oportunidades de mercado e incentivo à formalização, Rondônia pode ampliar ainda mais sua força empreendedora. O futuro do Estado passa por transformar negócios pequenos em grandes histórias de sucesso, como o pudim da Fabiana. Assista:

Fluxo de capital externo e estabilidade cambial apontam oportunidades, enquanto crédito caro e incerteza política seguem como desafios até 2026. No último trimestre do ano, as atenções políticas já se voltam para 2026, mas o cenário econômico ainda apresenta pontos de definição. A taxa de juros permanece em 15%, mesmo após meses de deflação e recuo da inflação. Para Ricardo Rocha, professor do Insper, a manutenção dessa taxa pelo Banco Central está relacionada ao risco político, à insegurança jurídica e às disputas entre os poderes. Essa estratégia preserva a estabilidade cambial e mantém o Brasil atrativo para investidores estrangeiros, em razão do diferencial de juros em relação aos Estados Unidos. A entrada de dólares contribui para reduzir a volatilidade do câmbio e gera perspectivas positivas para o mercado financeiro. Embora o ambiente eleitoral ainda apresente incertezas, com indefinição sobre possíveis adversários do atual presidente, há uma percepção de que a Bolsa pode reagir de forma favorável nos próximos anos. Ricardo Rocha aponta que 2026 tende a ser politicamente instável, mas com potencial econômico, especialmente pela possibilidade de forte fluxo de capital externo. Para empresas importadoras, a acomodação da taxa de câmbio representa ganhos em insumos e matérias-primas. Já os exportadores devem buscar resultados além da valorização cambial, considerando que a economia nacional ainda enfrenta desafios estruturais, como renda média baixa e mercado de trabalho heterogêneo. O professor do Insper recomenda que os empresários se preparem para um cenário de oportunidades no próximo ano. Ele destaca a importância de investir em qualificação de equipes e evitar reações tardias às demandas do mercado, que costumam encarecer a mão de obra. Quanto aos juros, avalia que devem permanecer estáveis até o fim do ano, a menos que haja uma queda mais acentuada da inflação. Por tanto, ainda que o crédito continue caro, a orientação aos empresários é diversificar relacionamentos bancários, manter maior proximidade com diferentes gerentes e garantir transparência nos balanços, o que pode facilitar negociações e acesso a linhas de financiamento. Assista:

A segurança pública é um tema central para o Brasil, influenciando não apenas a vida das pessoas, mas também o funcionamento das empresas e a economia em geral. Para discutir o panorama atual e as medidas em andamento, o programa A Hora e a Vez da Pequena Empresa recebeu o Dr. Mário Luiz Sarrubo, Secretário Nacional de Segurança Pública. O objetivo da entrevista foi apresentar o trabalho do Ministério da Justiça na normatização e atualização legislativa, bem como mostrar os impactos das políticas de segurança sobre a sociedade e o ambiente de negócios.

Segundo o secretário, o Brasil possui um arcabouço legislativo robusto, mas alguns ajustes pontuais são necessários para enfrentar crimes recorrentes, especialmente nas grandes cidades. Um exemplo recente é a alteração do Código Penal relacionada à receptação de celulares roubados, aprovada na Câmara dos Deputados. A medida aumenta a pena para quem compra ou lucra com produtos furtados, reduzindo a procura e, consequentemente, a ocorrência desses crimes. Essa iniciativa demonstra como ajustes legais específicos podem ter efeitos diretos e eficientes na redução da criminalidade. Além das alterações no Código Penal, o Ministério da Justiça trabalha na atualização da Lei das Organizações Criminosas. O projeto foi construído em diálogo com polícias estaduais, conselhos de comandantes de polícia, academia e organizações sociais como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Entre os pontos centrais, está a criação do Banco Nacional de Faccionados, que reunirá informações sobre a atuação das facções em diferentes estados e permitirá uma integração mais eficiente das forças de segurança. A proposta também busca tipificar melhor práticas como a infiltração do crime organizado em setores empresariais e no poder público, fortalecendo a capacidade do Estado de coibir atividades ilícitas. O secretário destacou a relação direta entre segurança pública e custos para empresas. O gasto com proteção e prevenção é incorporado ao preço dos produtos, impactando a renda da população e a competitividade das empresas formais. Um ambiente seguro reduz despesas com segurança privada, permite maior produtividade e contribui para a expansão do comércio e da indústria. Por essa razão, políticas de segurança pública são fundamentais não apenas para proteger pessoas, mas também para criar condições econômicas mais estáveis e justas. No âmbito internacional, Sarrubo enfatizou a importância da cooperação com países vizinhos e organismos multilaterais. Citou a eleição de um brasileiro para a presidência da Interpol como exemplo do protagonismo do país em iniciativas internacionais de segurança. Além disso, o Ministério da Justiça inaugurou recentemente em Manaus o Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, integrado ao projeto Amazônia Mais Segura, que permitirá a troca de informações em tempo real com autoridades de países vizinhos, fortalecendo o monitoramento das fronteiras terrestres e marítimas e combatendo o tráfico de drogas e outras atividades criminosas transnacionais. O trabalho nas fronteiras é uma das prioridades do ministério, com a implantação de Centros Integrados de Segurança Pública e Proteção Ambiental (CISPA) em regiões estratégicas, como Cruzeiro do Sul, Dionísio Cerqueira, Foz do Iguaçu, Cáceres e Oiapoque. Esses centros permitem a atuação conjunta das polícias locais e a articulação direta com países fronteiriços, promovendo inteligência integrada e respostas mais rápidas a crimes organizados. A iniciativa também busca minimizar impactos econômicos e sociais provocados pela criminalidade nas regiões fronteiriças, como tráfico de drogas, contrabando e violência urbana. Reforçou que o fortalecimento da segurança pública envolve medidas legislativas, políticas de integração nacional e cooperação internacional. O trabalho do ministério visa criar um sistema que reduza custos para empresas, aumente a formalidade no comércio e na indústria e gere um ambiente mais seguro para trabalhadores e cidadãos. O secretário também destacou que as ações do governo buscam atender a um consenso amplo na sociedade sobre a importância de políticas públicas eficazes de segurança, tanto para pessoas quanto para o setor empresarial.Por fim, o secretário Dr. Mário Luiz Sarrubo enfatizou que os resultados esperados dessas iniciativas não se limitam à redução da criminalidade, mas incluem o fortalecimento do Estado de Direito, a promoção da justiça social e o equilíbrio econômico. Segundo ele, o investimento em segurança pública é um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais organizada, segura e capaz de gerar oportunidades para todos. Assista: