Congresso tenta recriar PL do Licenciamento Ambiental com emendas

O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”.

Segundo o Observatório do Clima (OC), 74% das emendas retomam dispositivos rejeitados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% configuram retrocessos ambientais. A estratégia, avalia a entidade, permite reconstruir integralmente o projeto vetado sem debate público, usando a MP como atalho.

Retrocessos apontados

Entre as propostas, o OC destaca:

• retomada do autolicenciamento (Licença por Adesão e Compromisso – LAC);

• esvaziamento da participação social e de órgãos técnicos;

• enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica;

• exclusão de terras indígenas não homologadas, quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.

“A lei deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos e não como atalho para acelerar processos rigorosos que existem para mitigar danos ambientais”, afirmou Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do OC.

Papel do Partido Liberal

O Partido Liberal (PL) foi responsável por 25% das emendas que retomam trechos vetados e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Parlamentares da legenda alegam buscar “modernizar e racionalizar” os processos de licenciamento.

Já para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do OC, a Licença Ambiental Especial representa risco constitucional.
“Agilizar empreendimentos com alto impacto é inverter a lógica da Constituição, que prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, disse.

PL da Devastação

Em 8 de agosto, o presidente Lula sancionou com 63 vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso. O Planalto justificou as medidas como forma de garantir proteção ambiental e segurança jurídica, após ouvir a sociedade civil.

A iniciativa era apoiada pelo agronegócio e setores empresariais, mas criticada por organizações socioambientais e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

No mesmo dia, o governo publicou a MP 1.308, que permite licenciamento simplificado para projetos considerados estratégicos, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e a pavimentação de estradas.

Impactos internacionais

Segundo o OC, a modalidade de fase única é o maior retrocesso ambiental recente no país, podendo prejudicar ecossistemas e a imagem internacional do Brasil.

“O PL é o oposto do que se espera de um país que vai sediar a COP30. Fragiliza a credibilidade do Brasil perante parceiros e mercados, além de desalinhar o discurso de potência ambiental”, completou Adriana Pinheiro.