Entidades criticam urgência de projeto que altera Lei de Crimes Ambientais

Organizações ambientais, movimentos sociais e representantes do setor financeiro e acadêmico manifestaram forte oposição à decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, nesta semana, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2.564/2025. De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o texto propõe mudanças na Lei de Crimes Ambientais que, segundo críticos, podem neutralizar o principal instrumento de combate ao desmatamento ilegal no Brasil: o embargo administrativo imediato.

Atualmente, órgãos como o Ibama utilizam monitoramento remoto e geotecnologias para identificar danos ambientais em tempo real, aplicando embargos cautelares que paralisam atividades ilícitas para evitar a progressão do dano. Com a nova proposta, o infrator precisaria ser notificado previamente e apresentar esclarecimentos antes que qualquer sanção fosse aplicada. O Observatório do Clima comparou a medida a uma obrigação de avisar criminosos sobre investigações em curso, permitindo que continuem a cometer ilícitos enquanto arquitetam sua defesa.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 representantes incluindo o setor privado, também demonstrou preocupação com a aceleração da tramitação. O grupo defende que alterações em instrumentos centrais de fiscalização deveriam ser baseadas em evidências e debate público qualificado, alertando que a urgência aumenta os riscos de insegurança jurídica e perda de efetividade na resposta estatal. Para as entidades, o embargo é um meio eficaz de prevenção que resguarda a recuperação ambiental e interrompe a continuidade da infração de forma técnica e auditável.