- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou em 20 de julho de 2026 processo administrativo sancionador contra o site de revenda de ingressos Viagogo.
- A Senacon determinou que a plataforma informe de forma ostensiva em todos os ambientes virtuais que é um canal secundário de revenda, sob pena de multa diária de cem mil reais em caso de descumprimento.
- O órgão aponta indução ao erro, falta de transparência e uso de robôs por cambistas digitais, e a Viagogo terá prazo regulamentar de vinte dias para apresentar sua defesa formal.
Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação do News Rondônia
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou nesta segunda-feira, 20 de julho de 2026, um processo administrativo sancionador contra o site de revenda de ingressos Viagogo. A medida determina que a plataforma exiba de maneira ostensiva em todos os seus ambientes virtuais uma mensagem esclarecendo explicitamente que se trata de um canal secundário de revenda, com fixação de multa diária de cem mil reais em caso de descumprimento.
Indução ao erro e atuação de cambistas digitais
De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, investigações conduzidas por meio de monitoramento apontaram que o site não fornece informações adequadas e induz os clientes a acreditarem que estão acessando uma bilheteria primária ou canal oficial. Nos ambientes de revenda secundária, os preços costumam superar consideravelmente os valores originais estipulados pelos produtores de eventos.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, reforçou que a falta de rastreabilidade e de transparência na identificação dos vendedores prejudica os consumidores. A pasta também destacou preocupação com o uso de robôs automatizados que esgotam rapidamente os estoques de bilhetes em canais oficiais para recolocá-los à venda por preços elevados, funcionando como uma modalidade de cambismo digital. A Viagogo disporá do prazo regulamentar de vinte dias para apresentar sua defesa formal no processo.
Perguntas frequentes
Qual órgão governamental abriu processo administrativo contra a plataforma Viagogo?
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O que a Senacon determinou obrigatoriamente à empresa de revenda de ingressos?
O site deve divulgar em todos os seus ambientes visíveis um aviso claro informando que atua como plataforma de revenda secundária.
Qual é o valor da multa diária estipulada em caso de descumprimento da medida cautelar?
A penalidade diária por desobediência à determinação do órgão federal foi fixada em cem mil reais.
Qual é o prazo concedido para que a empresa apresente sua defesa oficial?
A Viagogo tem o prazo de vinte dias para se manifestar e apresentar sua defesa no processo administrativo.
Com informações de Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil
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